A Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Cidadania, juntamente com o CMDCA, informa aos contribuintes que, tanto pessoas físicas quanto jurídicas tem a possibilidade de destinar até 3% do seu Imposto de Renda para o Fundo da Criança e do Adolescente de Paraíso das Águas. Essa destinação é feita na entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto sobre a Renda.
A pessoa física não pagará um valor maior de imposto nem terá o valor de sua restituição diminuído. Apenas permitirá que parte do imposto devido, apurado na Declaração, seja destinado diretamente para o Fundo Social.
As pessoas jurídicas também podem fazer a destinação de até 1% do imposto devido, desde que sejam tributadas com base no lucro real e destinem no decorrer do ano- calendário (que é a data de referência para as despesas e receitas de uma determinada empresa).
Doações IR(Imposto de Renda): A doação efetuada por meio da destinação do Imposto de Renda é uma das principais formas de captação de recursos dos Fundos Sociais. Esses recursos devem ser aplicados, exclusivamente, nos programas e ações de proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes ou da pessoa idosa, sob a orientação dos respectivos Conselhos, sujeitos à fiscalização do Ministério público. Essa é uma efetiva ação de cidadania que interfere direta e positivamente na realidade social. Aqui em Paraíso das Águas, esse recurso do IR é destinado ao Fundo Municipal para Infância e Juventude, o FIA.
Fundo Municipal para Infância e Adolescência (FIA): É um órgão técnico que tem como função normatizar, implantar e executar as políticas de garantias de direitos das crianças e adolescentes. Foi regulamentado pela Lei Federal 8069/90 com o objetivo captar e aplicar recursos destinados às ações de atendimento a crianças e ao adolescente. A principal fonte de recursos destes fundos são as destinações do Imposto de Renda.
Os recursos destinados ao FIA podem ser aplicados em projetos de proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes em projetos de combate ao trabalho infantil, entre outros.
Informações podem ser obtidas pelo telefone: 32481040 (ramal 215).
ASSECOM- Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas- MS
