Com a aprovação da Câmara Municipal de Costa Rica, o prefeito Cleverson Alves dos Santos, instituiu nesta quinta-feira (11) o CACS-FUNDEB (Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). A Lei n. 1.587 foi publicada na edição extra nº 2.852 do Diário Oficial Online do Município.
O CACS-FUNDEB tem por finalidade realizar o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal.
O Conselho terá como membros dois representantes do Poder Executivo municipal, sendo pelo menos um deles da Secretaria Municipal de Educação; um representante dos professores da educação básica pública do Município; um representante dos diretores das Instituições Educacionais públicas do Município; um representante dos servidores técnico-administrativos das Instituições Educacionais públicas do Município; dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública do Município; dois representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais um deve ser indicado por entidade de estudantes secundaristas, salvo quando não houver no Município; um representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares e dois representantes de organizações da sociedade civil ou entidades locais.
A atuação dos membros não é remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.
O novo Fundeb entrou em vigência em 1º de janeiro deste ano e a Lei 14.113/2020, de regulamentação do Fundo, determinou que os novos CACS devem ser instituídos, por legislação específica, no prazo de 90 dias contados da vigência do novo Fundeb.
