Projeto conta da pauta de votação da Assembleia nesta terça
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deve votar na sessão desta terça-feira (6), entre outras matérias, Projeto de Lei 233/2020, que obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa a disponibilizarem, em seus sites, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade de recarga de crédito do plano pré-pago.
De autoria do do deputado Barbosinha (DEM), a proposta diz que as informações a serem detalhadas pelas operadoras são data, hora e duração da ligação, o número chamado, a relação de mensagens enviadas e recebidas, respectivos custos e impostos incidentes.
Outras duas propostas devem ser votadas durante a sessão remota da Casa.
De autoria dos deputados Cabo Almi e Pedro Kemp (ambos do PT), o Projeto de Lei 88/2020 reconhece ação social como atividade essencial a ser mantida em tempos de crises causadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Entre as atividades sociais, conforme a proposta, estão a distribuição de gêneros de primeira necessidade, de refeições, de artigos de higiene e roupas, e o encaminhamento para instituições de acolhimento e tratamento de dependência química.
Os parlamentares devem votar, ainda, o Projeto de Lei 216/2020, do Poder Executivo.
A proposta altera a redação da Lei 3.150/2005, prorrogando o prazo para o governo apresentar projeto de lei complementar dispondo sobre regras e incentivos referentes à migração ao Regime de Previdência Complementar.
Vista do plenário da Assembleia (Foto: Wagner Guimarães)
conjunturaonline.com.br
