O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social (SEMCAS) convidam os eleitores do município de Coxim para eleger os membros suplentes do Conselho Tutelar para o biênio 2018/2019.
A eleição será no dia 10 de março, sábado, das 8h ao meio-dia, na Escola Estadual Viriato Bandeira. Os candidatos são Dayana Eugênia do Nascimento, Ewerton Arrais Morais, Gerliane Ribeiro dos Santos, Marilyn Louise Coelho Santos Silva e Silvana Alcântara Faria De Melo.
O conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das Crianças e dos Adolescentes. Os conselheiros acompanham os crianças e adolescentes em situação de risco e decidem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso.
O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e quem o pratica deve ser pessoa idônea, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com o artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar atender as crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou em caso de ato infracional.
O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental, inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente e requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.
