No âmbito do Poder Executivo, a pasta que vai consumir mais recursos em 2019 é a Saúde, e logo em seguida a Educação.
Em 2019, o Governo Municipal de Costa Rica-MS continuará priorizando investimentos nas áreas de saúde e educação. Além disso, o Executivo costarriquense também vai aumentar os gastos com habitação, assistência social, turismo, meio ambiente, esporte, cultura e obras públicas, conforme estabelece o projeto de lei orçamentária anual (LOA) para 2019, aprovado recentemente pela Câmara de Vereadores da cidade.
A proposição estima que ao longo de todo o ano de 2019 a arrecadação de Costa Rica-MS pode alcançar os R$ 132,4 milhões, no total. Conforme o projeto de lei aprovado, as despesas somadas da Prefeitura, do Legislativo Municipal, do Serviço Municipal de Água e Esgoto (SAAE) e do Serviço Municipal de Previdência de Costa Rica (SMPCR) não podem ultrapassar as receitas previstas para o ano que vem, ou seja, os 132 milhões e 400 mil. Esse limite de gastos é 13,62% maior do que o planejado no orçamento de 2018 (R$ 116 milhões e 525 mil).
No âmbito do Poder Executivo, a pasta que vai consumir mais recursos em 2019 é a Saúde, com previsão de investimentos na ordem de R$ 31.657.880,00. O valor representa 23,65% das receitas do município previstas para serem arrecadadas em 2019. A Constituição Federal exige no mínimo 15%. Em comparação com 2018, haverá um aumento de 3,7% em recursos assegurados para o setor no ano que vem e de 22,25% em relação a 2017.
Logo na sequência aparece a Educação, cujas despesas projetadas para o ano que vem somam R$ 31.001.400,00, incluindo os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O valor previsto representa um pequeno recuo de 4,3% comparativamente a 2018, mas um aumento de 31,92% em relação a 2017. Os investimentos previstos para a Educação em 2019 vão consumir 31,51% das receitas do município, quase 7% a mais do que exige a Constituição Federal, que é 25%.
Ainda na comparação com 2018, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social vai ganhar o maior incremento de recursos no ano que vem: de 210 mil esse ano para R$ 1 milhão e 580 mil em 2019, crescimento de 652,38%. Os valores do fundo são utilizados para custear projetos de doação de lotes de terrenos urbanos e de construção de casas populares.
O Fundo Municipal de Assistência Social também terá um incremento de 516,66%, passando de 360 mil em 2018 para R$ 2 milhões e 220 mil no próximo ano.
A Secretaria Municipal de Obras Públicas é outra área que vai contar com mais recursos para investir em 2019. De acordo com o orçamento em vigor, o limite de despesas da pasta é atualmente de R$ 14.990.800,00. Já o projeto de lei orçamentária aprovado pela Câmara aumenta esse teto de gastos para R$ 20.717.260,00 no ano que vem, um incremento de 38,19%.
O mesmo acontece com a Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente, Esporte e Cultura, que terá R$ 4 milhões e 425 mil para investir no ano que vem, valor 139,83% maior do que em 2018 (cuja despesa foi fixada em R$ 1.845.000,00).
Ainda conforme o projeto de lei orçamentária aprovado, o repasse total para a Câmara de Vereadores em 2019, como duodécimo, pode chegar a R$ 5.345.460,00 (30,37% a mais que o previsto para 2018), R$ 7 milhões e 245 mil para o SAAE (38,79% de aumento), e 11 milhões e 340 mil para o Serviço de Previdência Municipal (14,48% de incremento).
Em relação ao Poder Legislativo, os recursos disponíveis para a liberação de emendas parlamentares impositivas – de autoria dos vereadores – também aumenta de R$ 715 mil em 2018, para R$ 880 mil no ano que vem, o que representa um acréscimo 23,07%. O valor será dividido entre os 11 edis e, portanto, cada um deles poderá liberar emendas até o limite de R$ 80 mil no ano que vem.
Com uma emenda impositiva, o vereador pode determinar que seja feito um investimento em determinada obra, serviço público ou mesmo destinar recursos para entidades assistenciais que estão conveniadas com o Governo Municipal.
A proposta de lei orçamentária para 2019 tramitou na Câmara em forma do Projeto de Lei (PL) n° 1.245/2018, de autoria do prefeito Waldeli dos Santos Rosa (MDB), e foi aprovado por maioria de votos dos edis, em segunda discussão, durante a sessão legislativa realizada na manhã de segunda-feira (17/12). Após a sanção do chefe do Executivo costarriquense, o projeto foi convertido na Lei Municipal nº 1.443, publicada nas páginas 04 a 06 do Diário Oficial Online de Costa Rica (DIOCRI), edição do dia 21 de dezembro de 2018.
A proposta original sofreu alterações na Câmara por meio de emendas apresentadas pelos vereadores. Uma dessas emendas, de autoria dos edis Artur Delgado Baird (PSC) e Ronivaldo Garcia Cota (PSDB), assegura R$ 245 mil dentro do orçamento de 2019 para o apoio e o incentivo à agricultura familiar.
O projeto de LOA começou a tramitar na Câmara de Vereadores no dia 31 de outubro. Ao longo desse um mês e meio, a matéria foi cuidadosamente e rigorosamente estudada pelos parlamentares municipais. Inclusive, o Legislativo costarriquense promoveu audiência pública no dia 10 de dezembro para discutir e debater a proposta de lei orçamentária com a população.
Ademilson Lopes/Diretor-Geral da Câmara de Vereadores de Costa Rica-MS
