O Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) foi ao Tribunal de Justiça do Estado solicitar que os efeitos de uma liminar, que liberou o desmate de cerca de 20 mil hectares em uma propriedade rural no Pantanal, sejam estendidos para outra fazenda da região. O pedido foi apresentado em 16 de outubro no processo sobre as atividades na Fazenda Santa Glória, no norte de Corumbá, na qual os proprietários solicitam a supressão de vegetação nativa de 11,5 mil hectares na BAP (Bacia do Alto Paraguai).
A Santa Glória é de propriedade da Majora Participações Ltda., que viu o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) contestar o processo de licenciamento ambiental para supressão vegetal e substituição de pastagens na Santa Glória e também na Fazenda São Sebastião, também na BAP. Nos dois casos, a juíza Luiza Vieira de Sá Figueiredo suspendeu as licenças expedidas pelo Imasul.
Na argumentação em prol da medida, o procurador de Entidades Públicas de Mato Grosso do Sul Sydney Aguilera defende que a ação envolvendo o pedido de supressão vegetal na Santa Glória “é similar” ao realizado no processo que tratou da Fazenda Santa Mônica, iniciado em novembro de 2017 e que envolvia 20 mil hectares da propriedade rural.
No caso, a mesma juíza também apontou falhas no processo de licenciamento ambiental. O Imasul, porém, sustentou ofensa princípio da independência dos Poderes e ausência de exploração de área de preservação permanente (havendo reposição de mata nativa) na atividade realizada pelos proprietários da área, entre outras argumentações, para defender seu parecer e a liberação das atividades.
Na ação civil pública acerca da Santa Glória, o MPMS “falhas e omissões graves” no EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e no licenciamento realizados em 2016 para supressão e substituição de pastagens nativas em 11,5 mil hectares –sendo 2,87 mil hectares de vegetação arbórea e 8,63 mil de pasto, “com a finalidade de conversão do uso do solo para pecuária”. A medida prevê o aproveitamento de 117,4 mil metros cúbicos de lenha e queima controlada de 2,87 mil hectares.
A Promotoria identificou problemas que passam pela falta de observação ao zoneamento ecológico-econômico do Estado, resoluções do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e Código Florestal.
Questões como falta de análise do uso alternativo do solo e de medidas mitigatórias e compensatórias em prol da fauna foram citadas, podendo causar “sérios riscos ao meio ambiente, em especial, àquela parte do Pantanal onde a atividade será executada”, e faria com que a propriedade, com 21,5 mil hectares, com apenas um pedido de supressão vegetal teria, em quatro anos, 52,3% de sua área total “convertida em pastagem exótica”, sustentando ainda que a propriedade está em área prioritária de conservação de biodiversidade aquática, conhecida como “Corixão”.
Diante da possibilidade de falhas na concessão da autorização, a juíza considerou haver motivo para suspender a licença, com base no princípio da precaução ante “a possibilidade de perigo ao meio ambiente”. A supressão vegetal na Santa Glória, assim como outras intervenções, foram suspensas por decisão judicial de primeira instância em 6 de setembro, sob pena de multa de R$ 1 mil por hectare.
O recurso do Imasul foi direcionado à presidência do TJMS. O Campo Grande News contatou o instituto para obter informações sobre as motivações para o pedido de expansão da licença, mas não obteve resposta até a veiculação desta reportagem.
São Sebastião – Os argumentos elencados sobre a Santa Glória praticamente se repetiram em relação à Fazenda São Sebastião, onde a supressão vegetal e substituição de pastagens nativas atingiria 10,5 mil hectares –1,82 mil de vegetação arbórea e 8,69 mil de pasto– para conversão do uso do solo para pecuária. Além do aproveitamento de 93 mil metros cúbicos de madeira, foi prevista ainda a queima controlada em 1,67 mil hectares.
O MPMS apontou “grande impacto ambiental no ecossistema da Bacia do Alto Paraguai” caso as ações seguissem adiante. Caso o pedido seguisse adiante, a Promotoria alegou que mais de 40% da fazenda de 22,3 mil hectar4es seria convertida em pastagem exótica em quatro anos. E destacou que o Programa de Ações Estratégicas para o Gerenciamento Integrado do Pantanal e da Bacia do Alto Paraguai a coloca como uma das 41 áreas prioritárias para conservação da biodiversidade.
A suspensão da autorização ambiental, expedida pela juíza em 23 de setembro, prevê multa de R$ 1 mil por hectare de intervenção, caso a medida seja descumprida. Até o momento, porém, não houve pedido do Imasul ou do Estado focado na Fazenda São Sebastião.
Nota do MPMS sustentando ilegalidade em licenciamento; Fazenda Santa Glória está localizada em região do Alto Paraguai, em Corumbá. (Imagem: Reprodução)
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