Foi firmado com o Município de Coxim, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 03/2018, que concederá amplíssima transparência a todos os atos relativos ao funcionamento da administração pública e ao uso dos recursos econômicos públicos. O acordo foi firmado no andamento da Ação Civil Pública nº 0002618-16.2016.8.12.0011, que tramitava na 2ª Vara Cível de Coxim. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul requereu a homologação judicial do negócio jurídico firmado e a extinção do referido processo com julgamento do mérito.
O Promotor de Justiça Marcos André Sant´Ana Cardoso, titular da Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Coxim afirmou estar ansioso para receber as informações periódicas do ranking estadual de transparência dos municípios sul-mato-grossenses. “É muito provável que a Cidade de Coxim estará classificada entre as primeiras, no que diz respeito ao alcance da transparência pública. A decisão do prefeito Aluízio São José em assinar o TAC com o Ministério Público do Estado, após diversas reuniões, incluindo dias inteiros de trabalho com consultores da equipe técnica do município, é digna de sinceros elogios”, ressaltou.
O Promotor de Justiça afirma, ainda, que “acaso cumprido corretamente o TAC da transparência, o Município de Coxim passará a servir de exemplo para as demais cidades do Estado de Mato Grosso do Sul e do Brasil, no que toca ao cumprimento do princípio da publicidade que deve sempre orientar a atividade do gestor público. Realmente, a assinatura do TAC foi um dia histórico para a cidade de Coxim. Se existe alguma coisa a ser feita para combater o mal uso de dinheiro público e a corrupção, a ampla transparência é a principal delas”, conclui.
Vale registrar que o Ajuste de Conduta celebrado garante a publicidade de todos os atos referentes à gestão do funcionalismo público, incluindo folha de pagamento e despesas com diárias, licitações, contratos, estoque de almoxarifados e documentos orçamentários. O município também se comprometeu a instituir o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), onde todo coxinense poderá obter as informações que quiserem acerca da administração.
O TAC pode ser consultado no link http://consultaprocedimento.mpms.mp.br/consulta/saj/processo – com o número – 09.2018.00003048-6.
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