A Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas informa aos munícipes que, de acordo com a Lei n°286 de 09 de janeiro de 2019, amanhã, dia 20 de janeiro é decretado feriado municipal do padroeiro da cidade, São Sebastião.
Em razão disso, os órgãos públicos, estarão fechados, retornando o atendimento na sexta-feira, dia 21 de janeiro
Segue abaixo a Lei n° 286, de 09 de janeiro de 2019:
LEI Nº 286, DE 09 DE JANEIRO DE 2019
“Declara Feriados Municipais e dá outras providências”.
OCESINO ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Paraíso das Águas em exercício, no uso da atribuição conferida pelo inciso IV, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal: faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º São feriados municipais, além dos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, Dia de São Sebastião, Sexta-feira da Paixão, Terça-feira de Carnaval e o dia de Corpus Christi.
Art. 2º Só serão permitidas nos feriados municipais atividades privadas e administrativas absolutamente indispensáveis.
Parágrafo único – Fica proibida qualquer alteração no dia da comemoração dos feriados, sem prévia autorização legislativa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ASSECOM- Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas- MS
