Proposta prevê mais recursos para a prefeitura com melhor desempenho na educação
Os deputados estaduais devem votar na sessão desta quinta-feira (22) da Assembleia Legislativa, em segunda discussão, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 03/2020, que muda os critérios de distribuição de parcela da receita tributária aos municípios para estimular a melhoria na educação. Além dessa proposta, outras quatro estão pautadas para a Ordem do Dia.
De autoria do deputado Gerson Claro (PP) e coautoria de outros 13 parlamentares, a PEC 03/2020 altera a redação do parágrafo único do artigo 153 da Constituição de Mato Grosso do Sul, que trata sobre as parcelas de receita do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) pertencentes aos municípios.
A redação proposta prevê, entre os critérios de repasse, a “melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos”.
Também está prevista para a sessão de hoje a votação da redação final do Projeto de Lei Complementar 01/2021, do Poder Executivo. Aprovada em segunda discussão no dia 15 deste mês, a proposta possibilita às empresas, que não pagaram a contribuição a que se referem os artigos 27-A a 27-C da Lei Complementar 93/2001, que regularizem o pagamento em condições especiais, com até 24 parcelas e redução de multas e juros.
Pautados para primeira discussão, há três projetos, sendo dois de parlamentares e um do Executivo. Entre as matérias, está o Projeto de Lei 207/2020, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), que obriga a colocação, em obras públicas, de placas com informações sobre a contrato celebrado para execução dos trabalhos.
Outra proposta de autoria de parlamentar a ser votada hoje é o Projeto de Lei 19/2021, do deputado Jamilson Name (sem partido), que trata sobre a adequação dos prédios públicos próprios e alugados, ao efetivo acesso às pessoas com mobilidade reduzida.
Os deputados devem votar, ainda, em primeira discussão, o Projeto de Lei 83/2021, do Poder Executivo. A proposta altera e revoga dispositivos da Lei Estadual 4.640/2014, estabelecendo uma reestruturação administrativa no Estado.
O objetivo, segundo o governo, é “aprimorar as políticas públicas estaduais e de possibilitar uma melhor articulação política” nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Plenário da Assembleia Legislativa (Foto: Wagner Guimarães)
conjunturaonline
