O prefeito Edilson Magro sancionou nesta segunda-feira (18), a Lei Complementar 196/2022 que cria o Código Sanitário do Município de Coxim, totalmente atualizado as necessidades e objetivando ser mais eficiente com os direitos e obrigações relacionadas a saúde e o bem-estar da população, promovendo a promoção, proteção e recuperação da saúde.
Para o prefeito Edilson Magro, a aprovação do código é um marco da atual administração. “É de se comemorar que hoje Coxim tenha o seu próprio Código Sanitário, uma luta de pelo menos 30 anos da equipe da saúde em especial a Vigilância Sanitária. Parabéns a todos que lutaram para que ele fosse aprovado e registro o nosso agradecimento a Câmara que votou pela aprovação”, disse o prefeito.
Com 105 páginas o Código Sanitário, aprovado por unanimidade pelos vereadores, estabelece normas e ações aos serviços de saúde, com a organização, planejamento, fiscalização, controle e execução de serviços públicos em saúde.
“Entre os pontos importantes, ele regulamenta o sistema de saúde na totalidade, como o Controle de Zoonoses do município que não existia. Pensado para não penalizar severamente comerciantes e empresários, o código sanitário utiliza da possibilidade de que pagamentos de multas sejam feitas alternativamente, ou seja, sem a necessidade do pagamento em dinheiro, mas sim por conversões em serviços que possam contribuir com a máquina pública”,destacou o gerente de vigilância sanitária Luiz Eduardo.
O código também regulamenta e moderniza as ações em pandemia e endemias, sendo um dos mais modernos nesse sentido e planejado para que seja atual por pelo menos 20 anos.
Augusto Marques/AssCom PMC
