Após intensa informação aos contribuintes através de edital, notificações, informações nas rádios, sites de notícias e a criação do REFIS 2021 para que os contribuintes quite as suas dívidas juntos ao fisco municipal em Paraíso das Águas, restou ao setor de Cobrança e Fiscalização de Impostos Municipais, encaminhar para o Cartório de Protesto as certidões dos contribuintes que ainda não pagaram os seus impostos municipais.
Esses contribuintes, terão o seu nome protestado pelo Cartório de Protestos e Títulos, sem contar que haverá o acréscimo dos valores da dívida em função das cobranças pelo Cartório.
A Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças através do Setor de Cadastro, Cobrança e Fiscalização iniciou o encaminhamento das listas de dívidas ativas que serão executadas através de lançamento no sistema de protesto eletrônico. Segundo as fiscais tributárias Kátia Campos e Thamires Coelho, essa é uma forma de valorizar os bons pagadores e trazer algum retorno dos tributos para os cofres do município.
A cobrança dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa através de protesto em cartório tem base na Lei Federal nº 12.767/20212 e na Lei Municipal, e, as certidões Inscritas em Dívida Ativa engloba os IPTUs e ISSQN.
“Com o protesto em cartório, o contribuinte (seja pessoa física ou jurídica) é incluído imediatamente no Serasa, tem o CPF bloqueado e fica com restrição de crédito em todas as instituições financeiras, bancos e comércio em geral. Além disso, ele tem que arcar com todos os custos do protesto junto ao cartório, o que acaba deixando a dívida ainda maior”, menciona a fiscal tributária Kátia Campos.
Por isso é de suma importância, que todos os contribuintes inscritos em Dívida Ativa, procurem o Setor de Cadastro, Cobrança e Fiscalização da Prefeitura Municipal para negociar suas dívidas pendentes, caso as certidões ainda não tenham sido enviadas para o protesto em cartório.
ASSECOM- Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas- MS
