A Procuradoria-geral do Município de Coxim vem pondo em prática uma série de ações visando o cumprimento da legislação municipal, mais especificamente quanto ao Código de Posturas, fiscalização de obras, entre outras.
A Lei complementar no 083/2007 de 18/12/2007, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Coxim, determina em seu artigo terceiro, que todos podem utilizar livremente os logradouros públicos, desde que respeitem a sua integridade e conservação, a tranquilidade e a higiene, nos termos da legislação vigente.
Com base na legislação, são executadas ações que vão desde a obrigação de retirada de material de propaganda de locais públicos como ciclovias, praças, calçadas e canteiros; comercialização de produtos alimentícios de forma irregular; invasões de áreas públicas; imóveis urbanos em ruínas; a disposição correta de caçambas e material de obras e construções nas vias públicas, que muitas vezes prejudicam o trânsito e o direito de ir e vir dos cidadãos, inclusive pondo em risco a vida de transeuntes.
Foi criado um Grupo de Trabalho de Assessoramento Técnico com servidores de todas as pastas, envolvendo também a Diretoria Executiva de Planejamento Urbano e Gerência de Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social (SEMCAS), entre outros órgãos municipais para garantir o embasamento técnico das ações.
“O objetivo não é gerar multas para onerar o cidadão”, explica o procurador-geral do Município, Flávio Garcia Silveira, “mas orientá-lo sobre como respeitar as regras de convivência em sociedade”.
Os procedimentos ocorrem na seguinte dinâmica: a Procuradoria é comunicada, a informação é averiguada por fiscais, se confirmada a irregularidade, o proprietário do imóvel ou responsável é notificado a proceder da forma que a legislação determina. Caso não atenda, será autuado por não atender à legislação, podendo responder judicialmente.
Como denunciar
Por meio do site institucional da Prefeitura, http://www.coxim.com.br/fale-conosco, o cidadão pode preencher um formulário para solicitar informações, reclamar e sugerir melhorias de serviços públicos prestados, e denunciar irregularidades.
Caso prefira, o cidadão pode formalizar suas denúncias presencialmente à sede da Procuradoria, à avenida General Mendes de Morais, 642, Jardim Aeroporto, ou também enviar pelo WhatsApp (67) 9 9962-4865 ou pelo e-mail [email protected].
Para denúncias on-line, é necessário um e-mail válido para que o cidadão obtenha o retorno de sua solicitação, de forma a evitar que falsas comunicações (trotes) não prejudiquem a demanda dos serviços.
Importante ressaltar que as pessoas devem ter bom senso e tentar verificar as informações o máximo possível antes de comunicar algo, em especial supostas irregularidades. Mais informações pelo fone (67) 9 9962-4865.
Fonte: coxim.ms.gov.br – Fabio Pellegrini
