A Câmara Municipal de Chapadão do Sul realizou a 1437ª Sessão Ordinária nesta segunda-feira (6) e apresentou Requerimentos buscando saber informações relevantes para a população.
Na Ordem do Dia, o Projeto de Lei de autoria do vereador Vanderson Cardoso, que dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Chapadão do Sul, foi apresentado pelo parlamentar para os presentes na Casa de Leis.
JUSTIFICATIVAS
É uma atividade esportiva que tem atraído um número crescente de praticantes em Chapadão do Sul. A prática contribui para a melhoria da habilidade física e técnica dos participantes, além de promover o senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de segurança do esporte na cidade. Recentemente, o Decreto Federal n. 11.615/23, art. 38 , I, criou restrição de distanciamento, sob a justificativa de requisito de segurança pública, das entidades de tiro desportivo em relação a outros estabelecimentos de ensino.
Em relação ao horário, o mesmo artigo do citado Decreto, no inciso III, fixou horário de funcionamento entre as seis horas e as vinte e duas horas. Fundamental destacar que os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança aprovados pelo Exército Brasileiro. Além disso, o acesso e seus frequentadores são identificados e habilitados para prática ou interesse no esporte.
Ao fim da Sessão, a primeira secretária Alline Tontini fez a leitura dos pareceres e comissões da análise do Projeto de Lei nº 136/2023. Antes da votação, pedindo a palavra, o vereador André dos Anjos reforçou que, apesar de legal, o Município precisará de campanhas de conscientização relacionadas ao tiro desportivo. Vanderson Cardoso também pediu o uso da palavra e defendeu a legalidade da Proposta, “Está perfeitamente redigido, dentro da legalidade e é um Projeto que busca legalidade em todo território nacional. É um projeto bem feito que está rodando o Brasil inteiro.” destacou. O Projeto de Lei foi aprovado na Câmara por 9 votos favoráveis.
*Assessoria de Imprensa Câmara Municipal
