Para atender aos princípios da administração pública como o da publicidade, a audiência pública será transmitida ao vivo pelo Facebook, na página oficial da Câmara Municipal – www.facebook.com/camaradecostaricaoficial – e na página oficial do Município – www.facebook.com/municipiodecostarica – possibilitando, com isso, que os munícipes e a comunidade em geral acompanhem e participem da audiência pública, também de forma remota.
A convocação da audiência pública foi feita através do procedimento n. 2/2023 do Poder Legislativo que organiza as audiências públicas, pelo presidente da Mesa Diretora, Ailton Martins de Amorim e pelo presidente da Comissão Permanente de Saúde do Legislativo, Waldomiro Bocalan, com fulcro no art. 194-B, da Resolução nº 06, de 18 de maio de 2015 – Regimento Interno e para os fins do disposto no § 5º, do artigo 36, da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2013, publicado na última quinta-feira (23), edição 3397, do Diário Oficial Online do Município.
