Na manhã desta quarta-feira (21), os servidores públicos municipais compareceram à palestra que apontou as características, critérios e benefícios da implantação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no município de Figueirão. A primeira reunião foi com os servidores da Secretaria de Educação, realizado na Escola Municipal, logo após, com os demais servidores, no auditório da Prefeitura Municipal.
O assunto já vem sendo discutido há tempos, devido ao déficit do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e a insegurança gerada pelas várias tentativas de reformas anunciadas pelo Governo Federal. Desta forma, com a corroboração do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, a prefeitura municipal de Figueirão deu início a implantação do RPPS.
Conforme o Gerente de Recursos Humanos, Paulo Roberto Salomão, “o assunto previdenciário é marcado por pontos complexos, portanto, estamos realizando esses debates para que os servidores obtenham mais informações acerca do tema. O sucesso da gestão previdenciária depende da participação efetiva de todos os servidores, concluiu”. Em seguida, a palestra foi ministrada pelo advogado Whyndson, responsável pela implantação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A implantação do RPPS depende de aprovação da Câmara Municipal, para tanto, o projeto só será encaminhado para votação após exaustiva discussão sobre o tema com os servidores públicos municipais.
Salomão destacou que, com o tempo, o próprio Regime Geral de Previdência Social (com contribuições para o INSS) será inviável no Brasil, devido à projeção de aumento do número de aposentados e o déficit para arcar com o pagamento deles.
Segundo o palestrante Whyndson, o regime será para servidores públicos efetivos estatutários. Será necessária a criação de uma autarquia independente/Unidade Gestora para administrar os recursos obtidos com a arrecadação previdenciária (feita pelos servidores da Prefeitura e Câmara, e suas respectivas entidades) e o pagamento dos benefícios. “A conta bancária do RPPS será distinta da que o município utiliza”, explicou. Ele afirmou também que não se aplica o fator previdenciário no Regime Próprio.
Entre as exigências para a criação do RPPS, estão: avaliação atuarial na sua implantação e anualmente; envio da legislação para a secretaria da Previdência Social; pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime; participação dos representantes dos servidores públicos (ativos e inativos) nos colegiados e instâncias de decisão; fornecimento de extrato anual aos servidores; entre outras.
Assecom/FIG
