A Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças está proporcionando aos seus servidores o curso de licitação e contratos.
O curso, que acontece na Câmara Municipal tem por objetivo a formação e o aprimoramento dos servidores públicos, na área de licitação e contratos, em conformidade com as Leis n°8.666/93 e 10.520/02 e com as normativas do TCE/MS, oferecendo um conteúdo completo e, analisando casos práticos enfrentados no cotidiano dos municípios. A carga horária é de 16horas e o publico alvo é equipe técnica dos órgãos públicos municipais e estaduais que atuam nas áreas de licitações, contratos, compras, controladoria interna e procuradoria jurídica.
Quem está ministrando o curso é a instrutora Renata Cristina Rios Silva Malheiros do Amaral, contadora e advogada, que tem mais de 20 anos de experiência em administração pública.
Os temas que estão sendo abordados são:
-Licitação – uma análise da Lei Geral: conceitos, processo da contratação, modalidades, tipos e Regimes de Execução.
-Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.
-Pregão Presencial – legislação aplicável, conceitos, fase interna e externa, proposta, habilitação, recursos, adjudicação e homologação. Pregão Presencial na prática.
-Contratos Administrativos – conceito, cláusulas, alterações e reajustes.
-Sistema de Registro de Preços – conceituação, aspectos legais, hipóteses de cabimento, vantagens, ata de registro de preços, adesão à ata, decreto federal nº 9.488/2018.
-Resolução TCE/MS nº 88/2018 relativa às licitações e contratos.
Participando do evento estão 43(quarenta e três) servidores das secretarias municipais, Câmara e SAAE.
ASSECOM- Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas- MS
