A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para quem venha a prestar algum tipo de serviço profissional no Brasil, é um dos únicos documentos a reproduzir, esclarecer e comprovar dados sobre a vida funcional do trabalhador.
Diante disso e após ser procurado por alguns alcinopolenses que encontraram dificuldades em emitir este documento, o vereador Alcir do Escritório indicou, verbalmente, ao poder executivo, na sessão ordinária que aconteceu no último dia 12 de março, que fosse regulamentado o serviço de emissão de CTPS, considerando, inclusive, que o município já havia oferecido este serviço anteriormente.
A CTPS tornou-se obrigatória em 1934 para fins de consolidação dos direitos trabalhistas. E, até hoje, o documento garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, tais como o seguro-desemprego, benefícios previdenciários e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como o Programa de Integração Social (PIS).
“Tenho certeza que, da mesma forma que fui procurado, outros colegas também foram. Muitas pessoas, especialmente jovens, estão encontrando essa dificuldade na hora de emitir sua CTPS”, explicou o vereador, “Após essa indicação verbal que se tornará escrita, gostaria de contar com o apoio dos demais colegas, para encaminharmos ao Executivo assinado por todos”, concluiu.
Esta indicação já se tornou escrita e foi protocolada pelo executivo municipal, assinada pelos vereadores: Alcir do Escritório, Angelo do Nicola, Marcão, Nivaldo Nunes, Sirlei Rulli, Valdeci Passarinho, Valter Roniz e Weliton Guimarães.
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