Os vereadores da Câmara Municipal de Costa Rica aprovaram na sessão desta segunda-feira (25) o Projeto de Lei n. 482/2023, de autoria do vereador Waldomiro Bocalan, Biri que propõe uma alteração na Lei n. 1.372/2017, para permitir a doação de materiais de construção para a cobertura de unidades habitacionais do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS).
O PMHIS é um programa que visa facilitar o acesso à moradia digna para as famílias de baixa renda do município, através da concessão de subsídios financeiros e assistência técnica para a construção ou reforma de suas residências.
A Lei n° 1.372/2017, que regulamenta o programa, já prevê a possibilidade de doação de materiais para outras fases de acabamento da obra, como pintura, revestimento e instalações elétricas e hidráulicas. O PL n° 482/2023 acrescenta a possibilidade de doação de materiais para a cobertura das unidades habitacionais, como telhas, madeiras e ferragens.
O vereador Waldomiro Bocalan justificou sua proposta pelo fato de que muitas famílias enfrentam dificuldades para arcar com os custos de construção de suas moradias, o que muitas vezes resulta em residências inacabadas ou sem cobertura adequada, expondo seus moradores a condições precárias de vida e saúde.
O Projeto de Lei n° 482/2023 foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na 32º sessão e segue agora para a sanção do prefeito Cleverson Alves dos Santos.
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Fonte: Cassiane Mews / Foto: Fabrizzio – ASSECOM/CMCR
