A presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral, a prof. Me. Manuelina (MDB) recomendou que o governo municipal realize o recadastramento dos servidores para fins da obtenção da certidão de tempo de contribuição de períodos anteriores à vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Costa Rica.
Conforme explicou a presidente, essa medida é imprescindível para permitir a correta contagem de tempo recíproco entre os regimes de previdência, o que garantirá a competente compensação financeira supramencionada, conforme prevê o art. 40, da Constituição Federal.
“A emissão da certidão de tempo de contribuição é direito do servidor e requisito que garante a contagem do tempo para sua aposentadoria”, explicou a presidente.
Além disso, o recadastramento de servidores também é uma exigência do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), que visa, além de outras finalidades, garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do ente, visto que essas informações são necessárias para que seja feita a compensação financeira entre os regimes geral e próprio relativos a servidores que tenham contribuído para ambos os regimes.
A indicação n° 261 foi apresentada e aprovada na 31ª sessão ordinária da Câmara, e encaminhadas ao prefeito em exercício Ronivaldo Garcia Cota, e ao Chefe do Departamento de Pessoal do Poder Executivo Municipal, José Paulino Garcia.
Informações:
Cassiane Mews – Assessora de Comunicação
Fabrizzio Carrijo – Publicitário
E-mail: [email protected]
Telefones: (67) 3247-1254 ou (67) 9 8459-4664
Fanpage: facebook.com/camaradecostaricaoficial
Instagram: https://www.instagram.com/camara.cr/
Site: www.cmcostarica.ms.gov.br
Fonte: Cassiane Mews / Foto: Fabrizzio Carrijo – ASSECOM/CMCR
