Moradores da Rua Maria Luiza de Rezende reclamam do acúmulo de veículos abandonados e estacionados em longo perímetro. A preocupação dos moradores também é com a questão de saúde pública, pois os veículos abandonados podem se tornar recipientes favoritos para mosquitos e outros insetos, transmissores de doenças.
“Já não sabemos mais à quem recorrer. Reclamamos na ouvidoria e até agora nada resolveu”, reclama um morador.
Outro morador também enviou mensagem reclamando que em muitos casos quase ocorrem acidentes devido aos carros estacionados dos dois lados das vias. “Não tem nem como passar às vezes, pela quantidade de veículos no local”, reclamou.
Conforme um dos denunciantes, uma criança se feriu com um dos veículos, enquanto andava de bicicleta. A foto foi enviada para a nossa reportagem.
As imagens foram enviadas pelos denunciantes.
Em contato com a Prefeitura Municipal – Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana, responsável pelo código de Postura do Município, o BNC Notícias foi informado de que os proprietários de oficinas, responsáveis por veículos abandonados nas vias, já foram notificados e o prazo para retirada era até ontem, dia 23 de janeiro, no caso de não cumprimento, serão autuados.
O Código de Postura do Município de Paraíso das Águas consta em Lei – LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 11 DE MAIO DE 2017, QUE Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Paraíso das Águas e dá outras providências. Clique aqui para acessar a Lei na íntegra.
O Código de Postura Municipal teve sua origem na época do Brasil colonial, quando os pequenos povoados e vilas, apesar de todo o poder centralizador das Capitanias Hereditárias, assumia por iniciativa própria, funções importantes de governo, entre elas o estabelecimento de regras e normas, seguindo padrões éticos, morais e culturais da época, que facilitassem a convivência dos habitantes de um mesmo local.
Nos idos de 1824, com a Proclamação da Independência, surgiu a Constituição Imperial, citando textualmente como competência das Câmaras de Vereadores: “Especialmente o exercício de suas funções municipais, formação de suas posturas policiais, aplicação de suas rendas e todas as suas particulares e úteis atribuições”.
A partir de então, os Códigos de Posturas começaram a perder importância e sofrer processo de esvaziamento, processo este incrementado pelo fato de que os problemas decorrentes da urbanização acentuada, principalmente a partir da segunda metade do século, levaram à necessidade de se abrir o leque da legislação urbana, a fim de se responder adequadamente às novas solicitações criadas.
O Código de Posturas Municipais é o instrumento legal que tem por finalidade dispor sobre as relações de polícia administrativa, tendo sempre de um lado o poder público municipal e, de outro, os munícipes, devendo sempre conter as disposições referentes às várias áreas de atuação do poder público municipal com a finalidade de propiciar o bem-estar de uma comunidade nas diversas áreas de atuação, tais como saúde, segurança, costumes, etc., e ainda regular o funcionamento dos serviços prestados por estabelecimentos comerciais, industriais, e por demais prestadores de serviços.
O Código de Posturas nada mais é que um conjunto de regras estabelecidas para esse pacto de convivência. Destarte, essas regras não podem ser decididas sem uma ampla discussão social. Elas são as regras de um contrato e devem ser discutidas uma a uma.
por Fernando Brito
bncnoticias.com.br
