Contribuição incide sobre a receita bruta da produção agropecuária
Na segunda-feira (30), o Diário Oficial da União publicou a Medida Provisória nº 828, que prorroga por 30 dias, o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Com a ampliação, o produtor rural poderá, por meio de requerimento, renegociar dívidas com o fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural).
O produtor que aderir ao “Refis do Funrual” pode incluir no parcelamento os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017. Terá de pagar 2,5% da dívida consolidada em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado em até 176 prestações.
Se sobrar algum saldo, ao fim deste período, ainda poderá ser concedido mais 60 meses para o pagamento do restante devido. É válido destacar que a contribuição incide sobre a receita bruta da comercialização da produção e é paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores.
JULGAMENTO MARCADO
Na avaliação da presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS), a ampliação do prazo para adesão ao Refis: “garante a oportunidade para quem quer regularizar sua dívida e segurança jurídica, já que no próximo dia 17 de maio, o Superior Tribunal Federal (STF) julga os embargos e decide toda a questão do Funrural”, detalha.
A parlamentar reforça que o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional garante o direito ao produtor rural sobre qualquer alteração de decisão que possa ser tomada pelo Supremo, ou seja, aquele produtor que fez a adesão ao Refis não terá prejuízo.
HISTÓRICO
A MP 803/2017 começou a vigorar em 29 de setembro de 2017, após a extinção do prazo de vigência da MP 793/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural. Em dezembro do ano passado, o Congresso aprovou um projeto como alternativa à MP 793.
A prorrogação do prazo por 60 dias era uma reivindicação dos produtores rurais e foi encabeçada, no Congresso, pela Frente Parlamentar Mista da Agropecuária (FPA), que reúne mais de 250 deputados e senadores.
Os produtores alegam que o prazo da lei do Refis foi curto para reunir toda a documentação necessária à renegociação dos débitos tributários. A relatora destacou ainda que o Programa de Regularização Rural (PRR) só foi divulgado no final de janeiro pela Receita Federal, o que reduziu ainda mais o tempo de adesão.
Fotografia: Marcos Oliveira (Agência Senado)
Por ALINE OLIVEIRA
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