O TCU (Tribunal de Contas da União) autorizou o governo federal a assinar acordo consensual com as concessionárias que administram modais de transporte que estão em processo de relicitação. Essa decisão beneficia a Rumo, que gerencia a Ferrovia Malha Oeste, e a CCR MSVia, que administra a BR-163.
s ministros da Corte seguiram o voto favorável do ministro Vital do Rêgo, relator do processo que foi pela autorização, mas estipulou que o acordo só poderá ser assinado se forem cumpridas 15 medidas, citando que é necessário serem apresentadas novas condições para execução das obras “em prazo razoável”, com assinatura de um novo termo aditivo no qual as empresas desistem da relicitação.
Ao justificativa seu posicionamento, o relator afirmou que “precisamos buscar o consenso da continuidade dos investimentos”, ressaltando que “temos de olhar para o todo, essa consulta feita ao tribunal pode destravar R$ 80 bilhões em investimentos”.
“Em uma matéria dessa dimensão, estarmos todos consensualizados, é histórico. Nesse julgamento não há debates, e sim troca de informações que só enriquecem o resultado final”, afirmou Vital do Rêgo.
Com a decisão, a MSVia e a Rumo Malha Oestes vão poder continuar administrando os modais mesmo manifestando falta de interesse após alegarem que as receitas não cobriram os custos e que faltou linhas de créditos para que fossem feitos investimentos.
Mesmo com a aprovação da continuidade, as concessionárias ainda terão que manifestar se têm interesse, que deve depender nas novas exigências que serão feitas. A MSVia comunicou a entrega da BR-163 em 2019. Já a Malha Oeste, em julho de 2020.
A consulta ao Tribunal pelo Governo foi feita em maio, após o Governo federal mudar sua estratégia de novas concessões. A preocupação é se haverá interessados nos processos de relicitação em andamento, que têm como ponto negativo o pagamento da indenização aos atuais concessionários que será feito pela União ou por quem ganhar o certame.
Também o Ministério dos Transportes argumentou que o acordo consensual vai reduzir o tempo para novos investimentos, além de evitar a interrupção da manutenção das vias rodoviárias e ferroviárias.
Entretanto, no caso da BR-163, a MSVia tem investido apenas em manutenção da pista desde 2019. Mas chegou a investir cerca de R$ 2 bilhões entre 2014 e 2019. Já a Malha Oeste quase zerou o valor investido em obras que garantam o tráfego de trens a partir de 2020, como apontaram levantamentos da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) divulgados no início deste ano.
Estudos
Mesmo com a proposta de acordo consensual, o Governo continua realizando estudos técnicos sobre novas concessões, com novos parâmetros. Estudos preliminares apontam que deverão ser investidos R$ 19 bilhões nos dois trechos da BR-162 – Rota Pantanal e Rota Tuiuiú -, enquanto nos 1.625 Km da Malha Oeste serão R$ 18,9 bilhões.
BR-163 pode continuar sob administração da CCR – Gerson Oliveira
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