A vice-presidente da Câmara Municipal de Costa Rica-MS, Rosângela Marçal Paes, apresentou um requerimento nesta segunda-feira (18) solicitando informações ao prefeito Cleverson Alves dos Santos sobre o contrato de financiamento do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento) celebrado entre a Prefeitura Municipal de Costa Rica e a Caixa Econômica Federal.
No documento, a parlamentar requer a cópia completa do contrato de financiamento, as informações sobre a vigência do contrato, o valor repassado à Prefeitura Municipal via FINISA, o valor contratado pela Prefeitura Municipal através do FINISA e a situação das obras e licitações que estão sendo realizadas com os recursos do FINISA. Entre as obras estão a pavimentação asfáltica no Novo Anel Viário CR-24 entre a MS-135 e MS-223, a construção do Centro de Especialidades Médicas Policlínica Adulto e Infantil e a ampliação da Fundação Hospitalar.
A vereadora justifica o pedido com base no dever institucional dos vereadores de fiscalizar as operações do Poder Executivo, conforme garante o artigo 53 da Lei Orgânica do Município. Ela afirma que as informações são imprescindíveis para que a Câmara faça a fiscalização com segurança e excelência, conforme dispõe a legislação municipal.
O requerimento n° 48 foi aprovado por unanimidade pelos demais vereadores e encaminhado ao prefeito, que tem o prazo máximo de 15 dias para responder, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade em caso de recusa ou omissão.
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Fonte: Cassiane Mews / Foto: Fabrizzio – ASSECOM/CMCR
