Na sessão de segunda-feira (16), os vereadores de Costa Rica aprovaram um Projeto de Lei (PL n° 1531) que autoriza o Executivo a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 950 mil reais, no Orçamento Geral do Município, para aquisição de imóvel em forma de desapropriação, com a área de 4.525,75 m2, para ampliação da Escola Municipal Professor Adenocre Alexandre de Moraes.
O projeto de lei foi encaminhado pelo Executivo Municipal e recebeu uma emenda dos vereadores 1° secretário Averaldo Barbosa e presidente da Câmara Ailton Amorim. A emenda altera a Lei n. 1.688, de 14 de setembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e inclui a meta/prioridade de aquisição de imóveis para ampliação e/ou melhoria das instituições da rede municipal de ensino.
O vereador Averaldo Barbosa explicou que o projeto de lei foi retirado por duas vezes, até chegar a este texto final. “Nós fizemos um estudo técnico e jurídico para garantir que o projeto fosse viável e atendesse aos interesses da educação municipal. Essa é uma demanda antiga da comunidade escolar, que precisa de mais espaço e infraestrutura para oferecer um ensino de qualidade aos alunos”, disse.
O imóvel que será desapropriado fica nas proximidades da Escola Municipal Cívico Militar Profº Adenocre Alexandre de Moraes, imóvel denominado CHACARA Nº 45 do Loteamento COSTA RICA, objeto da Matrícula nº 2.505 do CRI local. A aquisição desta área tem como objetivo a ampliação do espaço físico interno no pátio da escola.
O projeto de lei também prevê que os recursos financeiros para arcar com o pagamento de aquisição do imóvel serão os da Secretaria Municipal de Educação, sendo vedado a utilização da cota de 70% (setenta por cento) do FUNDEB. Além disso, o projeto de lei faz parte integrante do Decreto nº 4.952/2023, que declarou de interesse público a área que será desapropriada, e também do laudo de avaliação expedido pela Prefeitura Municipal de Costa Rica.
Tramitação do projeto:
22/09/2023: O projeto foi encaminhado para a Secretaria da Câmara.
25/09/2023: O projeto foi encaminhado para as comissões competentes para análise e parecer. As comissões incluíam a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final; a Comissão de Orçamento e Finanças; e a Comissão de Educação, Assistência Social e Políticas Públicas para Mulheres.
16/10/2023: Foi aprovada pelo Plenário a dispensa dos prazos regimentais durante a 34ª sessão ordinária de 2023. Neste ponto, o projeto foi encaminhado para as comissões competentes para análise e parecer.
16/10/2023: O projeto foi aprovado em discussão única, com emenda, durante a 34ª sessão ordinária de 2023.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade de votos em discussão única, após o pedido de dispensa dos prazos regimentais pelo vereador Lucas Lázaro Gerolomo, e segue para sanção do prefeito municipal.
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Fonte: Cassiane Mews / Foto: Fabrizzio – ASSECOM/CMCR
