Na sessão de segunda-feira (23), o 1° secretário Averaldo Barbosa apresentou o requerimento solicitando ao prefeito a cópia integral do processo licitatório da obra de revitalização da Avenida Kendi Nakai.
O documento deve conter todas as peças técnicas, croquis, estudos e demais documentos pertinentes.
A justificativa do requerimento é baseada em princípios de transparência, fiscalização e interesse público. Segundo Barbosa, a transparência é essencial para informar a comunidade sobre o uso dos recursos públicos e garantir a adequada fiscalização de responsabilidade da Câmara Municipal.
“O objetivo é assegurar que o processo licitatório tenha sido conduzido legalmente e que sua execução esteja de acordo com os interesses da comunidade. Além disso, o interesse público é evidente, pois a obra afeta diretamente a qualidade de vida e a economia da cidade”, disse.
Aguarda-se agora a resposta do Prefeito Municipal ao requerimento, que poderá lançar luz sobre os detalhes do processo licitatório e garantir que a obra de revitalização da Avenida Kendi Nakai esteja sendo conduzida de maneira transparente e eficaz.
O requerimento n° 61 foi apresentado e aprovado durante a 35ª sessão ordinária, e segue para ser avaliada dentro do prazo de 15 dias.
REQUERIMENTO
Em outro requerimento o vereador juntamente com o presidente da Câmara Ailton Amorim, a vice-presidente da Câmara, Rosângela Marçal Paes solicitaram ao prefeito as seguintes informações e documentos sobre o servidor Airton Araujo Chaves, ocupante do cargo de diretor de departamento:
Qual departamento o servidor dirige? Quais as funções de tal departamento?
O referido servidor desempenha alguma outra função (remunerada ou não) além das atribuições inerentes ao cargo? Em caso afirmativo, informar quais funções e qual local de exercício.
O presente requerimento baseia-se na competência fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo, conforme previsto na Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara, que conferem aos membros do Legislativo o direito e o dever de fiscalizar os atos da administração pública local.
O requerimento n° 63 foi apresentado e aprovado durante a 35ª sessão ordinária na segunda-feira (16), e segue para ser avaliada dentro do prazo de 15 dias pelo secretário da pasta, Juvenal da Farmácia.
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