A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, participou hoje (11) de audiência pública na Câmara dos Deputados e defendeu algumas prerrogativas constitucionais das PGEs e a preservação da competência administrativa dos estados e municípios nos textos de leis complementares relativas à Reforma Tributária.
Os debates foram promovidos pelo Grupo de Trabalho “Reforma Tributária – Comitê Gestor e IBS”, destinado a tratar do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 que versa sobre o CG-IBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços).
“Entre essas garantias estão a autonomia federativa, isto é, a preservação da competência administrativa dos entes subnacionais, bem como a autonomia da representatividade do ente federativo, por meio de suas procuradorias, e a almejada simplificação, com segurança jurídica”, citou.
Ana Carolina, que integra o grupo de análise jurídica responsável pela elaboração dos projetos de lei complementares sobre o tema em âmbito nacional, também apresentou algumas propostas de emenda ao PLP nº 108/2024.
Elas versam sobre o acesso das PGEs às informações de interesse fiscal e de cobrança de impostos, a autonomia federativa na legislação de temas relativos aos métodos adequados de resolução de conflitos e o exercício da competência de interpretar e uniformizar as normas e a jurisprudência no âmbito do Comitê Gestor, com a participação dos procuradores dos estados e municípios.
“A preservação das competências de consultoria e assessoramento jurídico pelas procuradorias vai ao encontro do novo princípio constitucional do Sistema Tributário Nacional, que é o da simplificação, trazendo segurança jurídica e redução do contencioso administrativo e judicial”, afirmou.
De acordo com a procuradora, o novo federalismo que se apresenta é marcado por duas importantes alterações: competência tributária dos entes subnacionais e regras de participação nas receitas tributárias.
“O princípio do destino traz impactos para estados como Mato Grosso do Sul e é essencial a efetividade das medidas de mitigação econômica (fundo de desenvolvimento regional e fundo de compensação de benefícios fiscais) e o bom desenho das regras de participação nas receitas tributárias durante a transição federativa”, complementou.
A procuradora Melissa Castello (RS) e o presidente da ANAPE (Associação dos Procuradores dos Estados e do DF), Vicente Braga, também participaram da audiência pública.
Fernanda Fortuna, PGE/MS
