A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (26) para a distribuição e análise de projetos que deram entrada na Casa de Leis. Entre as propostas discutidas, destacaram-se as iniciativas do deputado Junior Mochi (MDB), que avançaram no processo legislativo.
O Projeto de Lei 224 de 2024, de autoria de Junior Mochi em coautoria com Paulo Corrêa (PSDB), propõe a obrigatoriedade de informação ao consumidor sobre a política de cancelamento e reembolso nas agências de viagens e turismo do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta recebeu uma emenda substitutiva integral, com parecer favorável, e agora segue para a Ordem do Dia.
Outra iniciativa do parlamentar que avançou foi o Projeto de Lei 290 de 2024, que institui o Tuiuiú (Jabiru mycteria) como ave símbolo do Pantanal Sul-Mato-Grossense. Com relatoria favorável de Paulo Duarte (PSB), a proposta também segue para a Ordem do Dia.
Em relação ao Projeto de Lei 19 de 2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), que trata da criação do Programa “Pescador Guia” como alternativa ao seguro-defeso, Junior Mochi emitiu parecer contrário. O parlamentar argumentou que a matéria impõe obrigações ao Poder Executivo, caracterizando vício formal de iniciativa. Além disso, apontou a ausência de previsão orçamentária para custear o programa. O projeto teve pedido de vistas feito pelo deputado Neno Razuk (PL) e será analisado em reunião futura.
As propostas seguem tramitando na Assembleia Legislativa, refletindo o compromisso do deputado Junior Mochi com o desenvolvimento e a transparência nas relações de consumo e a valorização do patrimônio ambiental do Estado.
Fonte: Maikon Leal
