A Prefeitura de Costa Rica (MS) lançou oficialmente a campanha “Emplacar Legal”, que oferece incentivo para que proprietários de veículos registrados em outros municípios façam a transferência para a cidade. A iniciativa foi aprovada pelos 11 vereadores do município e regulamentada por meio do Decreto nº 5.061, sancionado pelo prefeito delegado Cleverson Alves dos Santos.
Com início em 15 de julho, a campanha segue até 29 de agosto de 2025, e durante esse período, o município irá cobrir as taxas de transferência de veículos para Costa Rica, como forma de fomentar a regularização local e aumentar a arrecadação do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
A proposta, prevista na Lei Municipal nº 1.824, é exclusiva para pessoas físicas e tem critérios específicos. Não se aplicará a veículos de empresas, automóveis recém-adquiridos ou que estejam isentos de IPVA. Além disso, o proprietário deve manter o veículo registrado em Costa Rica por pelo menos cinco anos, evitando transferências estratégicas apenas para obter os benefícios da campanha.
Para aderir ao programa, os interessados devem protocolar seus pedidos junto ao Detran/MS, apresentando os seguintes documentos:
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Cópias do RG e CPF;
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CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo);
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DUT (Documento Único de Transferência);
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Documento de arrecadação estadual.
A data limite para entrega da documentação é até as 10h do dia 29 de agosto de 2025. Após esse horário, não serão aceitos novos pedidos.
Em caso de indeferimento, o proprietário poderá apresentar recurso em até cinco dias. O decreto determina ainda que, se o veículo for posteriormente transferido para outro município, o benefício será revogado.
A campanha busca promover a regularização da frota, fortalecer a base de arrecadação municipal e garantir que recursos do IPVA sejam revertidos em melhorias para os moradores de Costa Rica. O decreto entrou em vigor no dia 14 de julho, com efeitos a partir do dia seguinte.
As regras completas estão disponíveis no Diário Oficial do Município.
Imagem: Silvestre de Castro
