A auditoria tributária de Chapadão do Sul divulgou importante comunicado aos contribuintes do município com orientações essenciais sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
Veja abaixo o comunicado na íntegra.
Prezados(as) Senhores(as) Contadores(as) e Escritórios de Contabilidade de Chapadão do Sul,
A Auditoria Tributária comunica DUAS ORIENTAÇÕES CRUCIAIS relacionadas ao processo de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), visando a correta apuração do Imposto Sobre Serviços (ISSQN) e a padronização das descrições.
É fundamental que estas orientações sejam aplicadas para garantir a conformidade fiscal dos seus clientes (ME/EPP optantes ou não do Simples Nacional).
1. Orientação sobre o Regime de Apuração dos Tributos na Emissão
Ao iniciar a emissão da NFS-e, o sistema solicita a escolha do regime de apuração dos tributos. A seleção correta é obrigatória para a correta geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou o cálculo do ISSQN.
Segue a descrição de cada opção disponível e sua aplicação:
RECOMENDAÇÃO PRÁTICA:
Se a empresa é optante do Simples Nacional e não se enquadra nas exceções de apuração do ISSQN do município, a opção correta a ser selecionada é: Regime de apuração dos tributos federais e municipal pelo SN.
2. Orientação sobre a Descrição dos Serviços na NFS-e
Para garantir a adequação ao Padrão Nacional de Emissão de NFS-e, conforme estabelecido pelas diretrizes da Reforma Tributária, o campo de descrição do serviço comporta apenas uma descrição por nota fiscal, limitando a inserção de múltiplos códigos de serviço.
Procedimento em Caso de Múltiplos Serviços:
- Descrição Detalhada: Caso a nota fiscal inclua mais de uma prestação de serviço, a descrição deve contemplar TODAS as prestações de serviço, detalhando cada item com seu respectivo valor.
- Valor Total Único: O valor a ser inserido no campo “Valor Total da Nota” deve ser a soma única de todos os serviços listados na descrição.
Exemplo (Descrição): “Prestação de Serviço de Consultoria (R$ 500,00); Prestação de Serviço de Treinamento (R$ 300,00); Total da Nota: R$ 800,00.”
Nota Importante sobre Adequações
ATENÇÃO!
As adequações para a Nota Fiscal Nacional (NFS-e Padrão Nacional) ainda estão em curso. Caso haja alguma alteração ou nova exigência que afete os procedimentos aqui detalhados, o Município informará prontamente ao contribuinte e à classe contábil.
Contato para Esclarecimentos
Estas orientações já estão em vigor.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
- Telefone: (67) 9.9988-1656
Atenciosamente,
Técnico Administrativo
Auditoria Tributária
