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A gestão fiscal da Prefeitura de Camapuã passou pelo crivo técnico do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). O órgão emitiu parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo referentes ao exercício de 2023, sob responsabilidade do prefeito Manoel Eugênio Nery.
A decisão confirma que a administração municipal atuou dentro da legalidade na aplicação do dinheiro público durante aquele ano. O relator do processo foi o conselheiro Marcio Campos Monteiro.
O que foi avaliado?
A análise das contas públicas não é superficial. Para emitir o “sinal verde”, o TCE verificou se a prefeitura obedeceu à Lei nº 4.320/1964 (Finanças Públicas) e ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Os auditores confirmaram que Camapuã cumpriu os requisitos mais rigorosos da legislação:
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Investimentos Mínimos: A prefeitura aplicou corretamente as porcentagens exigidas por lei nas áreas de Saúde e Educação.
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Transparência: Os números apresentados estavam precisos e organizados conforme as normas contábeis.
Próximo Passo: Câmara Municipal
É importante que a população entenda como funciona o processo: o Tribunal de Contas emite um parecer técnico (uma recomendação), mas quem julga o prefeito é o Legislativo.
Agora, esse relatório favorável será enviado à Câmara Municipal de Camapuã. Caberá aos vereadores a leitura, análise e a votação final para aprovar (ou rejeitar) as contas do exercício de 2023, seguindo a recomendação técnica do Tribunal.
Imagem: Divulgação
