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COSTA RICA – Em um ato de compromisso com a transparência pública, a Câmara Municipal acompanhou a Audiência Pública de apresentação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 2º semestre do ano letivo de 2025. O evento cumpriu as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), expondo à comunidade como os recursos municipais foram aplicados.
A audiência é o principal canal para que a população e os parlamentares verifiquem se a prefeitura está cumprindo as metas fiscais e os limites de gastos com pessoal e investimentos sociais.
Saúde e Educação no Foco
Durante a apresentação, foram destacados os percentuais de aplicação em áreas prioritárias, que devem seguir os mínimos constitucionais:
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Educação: O município apresentou os dados de investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino, visando cumprir o limite de 25%.
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Saúde: Foram detalhadas as despesas com ações e serviços públicos de saúde, onde o mínimo exigido é de 15% das receitas de impostos.
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Gastos com Pessoal: O relatório apontou o índice de gastos com a folha de pagamento, dado essencial para manter o equilíbrio das contas e evitar sanções administrativas.
Fiscalização Legislativa
Os vereadores presentes destacaram a importância da análise técnica desses dados. Acompanhar o RGF permite que a Câmara monitore a saúde financeira do município e planeje, junto ao Executivo, onde os recursos devem ser alocados no próximo ciclo orçamentário.
“A transparência é a base de uma gestão eficiente. Quando os números são apresentados de forma clara, a população ganha confiança e o Legislativo exerce seu papel de fiscalizador com maior precisão”, pontuou a presidência da Casa de Leis.
Participação Popular
A prestação de contas é um direito do cidadão. Os dados apresentados na audiência ficam disponíveis no Portal da Transparência do Município para consulta pública, permitindo que qualquer morador acompanhe a evolução das receitas e despesas de Costa Rica.
Imagem: Divulgação
