Os contribuintes de Costa Rica têm até esta terça-feira, 30 de junho de 2026 para aderir ao Programa Regulariza Costa Rica, iniciativa da Prefeitura Municipal voltada à regularização de débitos tributários e não tributários com descontos em juros e multas.
Coordenado pela Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, o programa oferece condições especiais para quitação de dívidas municipais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024. Débitos de natureza contratual ou indenizatória não estão incluídos na negociação.
A adesão pode ser feita mediante requerimento formal junto à Prefeitura. Nos casos de parcelamento, também é necessária a assinatura de um Termo de Confissão de Dívida. Contribuintes que possuam ações judiciais relacionadas aos débitos devem formalizar a desistência dos processos para participar do programa.
O Regulariza Costa Rica prevê descontos progressivos conforme a modalidade de pagamento. Para quitação à vista, o contribuinte recebe 100% de desconto em juros e multas. Já nas opções parceladas, os descontos variam entre 70% e 90%, com parcelamento em até 60 meses.
As condições de pagamento são as seguintes:
- À vista: 100% de desconto em multas e juros
- Até 6 parcelas: 90% de desconto
- De 7 a 12 parcelas: 85% de desconto
- De 13 a 24 parcelas: 80% de desconto
- De 25 a 48 parcelas: 75% de desconto
- De 49 a 60 parcelas: 70% de desconto
A Prefeitura informa que nenhuma parcela poderá ter valor inferior a cinco unidades fiscais de referência do município para pessoa física e dez unidades fiscais para pessoa jurídica.
O município também alerta que o atraso de três parcelas consecutivas resultará na perda automática dos benefícios concedidos, com vencimento antecipado do saldo devedor. Nesses casos, a cobrança poderá ocorrer por vias administrativa, extrajudicial e judicial.
Segundo a administração municipal, o programa busca facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e, ao mesmo tempo, contribuir para o equilíbrio financeiro do município.
Mais informações podem ser obtidas junto ao Departamento de Cadastro Tributário ou pelo WhatsApp: (67) 3247-7043.
