A Câmara Municipal de Costa Rica, em parceria com a Prefeitura de Costa Rica, por meio da Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, realizou na manhã desta quarta-feira, 15 de julho de 2026, no Plenário das Deliberações “Vereador Simino Jorge de Oliveira”, a Audiência Pública para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao primeiro semestre de 2026. O encontro teve como objetivo demonstrar o cumprimento das metas fiscais da Administração Municipal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), além de garantir transparência na aplicação dos recursos públicos e permitir o acompanhamento das contas municipais pela população e pelos vereadores.
A audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara, vereadora professora Evair Gomes Nogueira, contando com a participação do secretário de Administração e Finanças, Paulo César Gabaron Vargas, do assessor Laerick Corrêa, do vereador Ailton Amorim e do assessor técnico da Prefeitura, Luiz Bruning, responsável pela apresentação dos demonstrativos contábeis. Em sua abertura, Paulo César destacou a importância da prestação de contas à sociedade, ressaltando que o relatório evidencia a execução orçamentária, financeira e fiscal do município durante os primeiros seis meses do ano, reforçando o compromisso da administração com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Durante a apresentação, Luiz Bruning explicou que a previsão orçamentária do município para 2026 é de R$ 305.572.616,00. No primeiro semestre foram arrecadados R$ 147.818.709,38, correspondendo a 48% da receita prevista para o exercício. As receitas correntes alcançaram 50% da meta anual, totalizando R$ 140,19 milhões, enquanto as receitas de capital somaram R$ 2,58 milhões, equivalente a 18% do previsto. Entre as principais fontes de arrecadação destacaram-se as transferências da União, do Estado e do FUNDEB, além das receitas próprias provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Em relação às despesas, o município registrou R$ 164,47 milhões empenhados, dos quais R$ 134,28 milhões foram liquidados e R$ 133,97 milhões efetivamente pagos. O relatório apontou ainda que apenas R$ 309 mil permaneceram liquidados e pendentes de pagamento ao final do semestre, indicando boa capacidade de execução financeira. Também foi demonstrado que os restos a pagar de exercícios anteriores tiveram execução satisfatória, com pagamento de R$ 8,21 milhões e cancelamento de R$ 373 mil, sem registro de restos a pagar processados, fator considerado positivo para a saúde financeira do município.
Outro ponto destacado foi o equilíbrio das contas públicas. A receita arrecadada de R$ 147,81 milhões foi suficiente para cobrir as despesas liquidadas de R$ 134,28 milhões, resultando em um índice de equilíbrio financeiro de 90,84%, demonstrando que o município arrecadou mais do que gastou no período e preservou margem financeira positiva, conforme os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na área da educação, o relatório mostrou que o município aplicou 82,14% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica, percentual superior ao mínimo legal de 70%. Entretanto, foi observado que 12,92% dos recursos do fundo permaneceram sem aplicação no período, acima do limite de 10% permitido pela legislação, situação que influencia diretamente o cálculo constitucional da aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Assim, considerando os critérios legais, Costa Rica aplicou 22,55% das receitas vinculadas à educação, percentual abaixo do mínimo constitucional de 25%. Durante a audiência, a equipe técnica esclareceu que a avaliação definitiva ocorre ao final do exercício, quando ainda haverá tempo para adequação e cumprimento integral do índice exigido.
Na saúde, os números demonstraram desempenho superior ao exigido pela Constituição. O município destinou R$ 21.059.570,59 em ações e serviços públicos de saúde, correspondendo a 26,56% das receitas de impostos e transferências constitucionais, bem acima do mínimo constitucional de 15%. Também foi apresentado o demonstrativo das despesas com pessoal, que alcançaram 40,89% da Receita Corrente Líquida Ajustada, permanecendo abaixo de todos os limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e da própria Lei Orgânica Municipal, que estabelece limite máximo de 43%.
Os demonstrativos também evidenciaram redução da dívida consolidada do município. O saldo da dívida passou de R$ 18,86 milhões, ao final de 2025, para R$ 17,77 milhões no primeiro semestre de 2026. Além disso, a Dívida Consolidada Líquida permaneceu negativa em R$ 32,91 milhões, indicando que o município possui disponibilidade financeira superior ao total de suas obrigações consolidadas, situação considerada de elevada solidez fiscal. A disponibilidade de caixa líquida fechou o semestre em R$ 17,37 milhões, valor suficiente para honrar os compromissos financeiros de curto prazo da administração.
Ao final da audiência, o secretário Paulo César Gabaron Vargas agradeceu o empenho de todos os secretários municipais, vereadores e servidores envolvidos na gestão financeira, destacando que o equilíbrio das contas é resultado do trabalho conjunto da administração. Ele ressaltou ainda que a Secretaria de Administração e Finanças tem buscado agilizar o pagamento aos fornecedores, efetuando os pagamentos no menor prazo possível após a apresentação das notas fiscais, fortalecendo a credibilidade do município e contribuindo para a organização financeira da administração pública.
Encerrando os trabalhos, a vereadora professora Evair Gomes Nogueira elogiou a situação financeira apresentada, destacando o desempenho da saúde, que superou significativamente o percentual mínimo constitucional, e reforçou a recomendação para que a Secretaria e Educação acompanhe atentamente a aplicação dos recursos ao longo do segundo semestre, garantindo o cumprimento do índice mínimo de 25% em educação até o encerramento do exercício de 2026. Segundo ela, o objetivo é assegurar que as contas municipais sejam aprovadas sem ressalvas, consolidando o compromisso de Costa Rica com a responsabilidade fiscal, a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.
