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O prazo para a transmissão da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2026 começa no próximo dia 10 de agosto e se estende até as 23h59min59s de 30 de setembro (horário de Brasília). Regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.330/2026, a entrega traz como principal mudança a obrigatoriedade do uso do serviço digital “Minhas Declarações do ITR” para perfis específicos de declarantes.
A inovação exige atenção redobrada de produtores rurais e empresas, uma vez que o descumprimento do formato de envio correto pode acarretar o cancelamento do documento pela Receita Federal.
Novas Regras e Canais de Transmissão
A forma de apresentação da DITR varia conforme a área da propriedade e a natureza jurídica do contribuinte:
Serviço Digital “Minhas Declarações do ITR” (Obrigatório): Exigido para todas as pessoas jurídicas e para pessoas físicas com propriedades rurais acima de 100 hectares. O acesso é feito via Portal de Serviços da Receita Federal (por computador ou celular) com conta Gov.br nos níveis Prata ou Ouro. O sistema conta com pré-preenchimento automático de dados cadastrais do Cafir.
Programa ITR 2026 (Computador): Permanece como opção válida apenas para pessoas físicas proprietárias de imóveis de até 100 hectares. A Receita Federal alerta que o envio pelo programa por contribuintes obrigados ao ambiente digital sujeita a declaração ao cancelamento de ofício.
Prazos, Multas e Orientações Locais
O não cumprimento do prazo de entrega acarretará multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o imposto devido, mantendo-se o valor mínimo de R$ 50,00. Impostos de até R$ 100,00 devem ser pagos em quota única, enquanto montantes superiores podem ser divididos em até quatro parcelas mensais (mínimo de R$ 50,00 cada), com o primeiro vencimento em 30 de setembro de 2026.
Em Costa Rica, o Secretário de Administração e Finanças, Paulo César Gabaron Vargas, orienta os produtores rurais a anteciparem a organização dos documentos junto aos seus contadores, reforçando que a arrecadação do tributo retorna em investimentos municipais nas áreas de infraestrutura, saúde e educação. A tabela oficial do Valor da Terra Nua (VTN) do município, atualizada até 2026, encontra-se disponível para consulta no portal da Prefeitura Municipal.
Imagem: Divulgação
