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A Câmara Municipal de Costa Rica aprovou o Projeto de Lei nº 1.638/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. A votação ocorreu durante a sessão ordinária de segunda-feira (31 de agosto de 2026). A legislação norteia as metas e prioridades da Administração Municipal e fixa os parâmetros fiscais que embasarão a confecção da futura Lei Orçamentária Anual (LOA).
Prioridades Setoriais e Gestão Pública
A proposta aprovada define eixos estratégicos para a aplicação dos investimentos públicos no próximo ano:
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Saúde e Educação: Priorização do fortalecimento da atenção básica, atendimento hospitalar, vigilância sanitária e assistência farmacêutica. Na educação, o foco abrange a ampliação da educação infantil e fundamental, suporte ao transporte escolar, alimentação, educação especial e estímulo ao ensino superior.
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Infraestrutura e Ação Social: Manutenção e expansão da malha viária urbana e rural, obras de drenagem, saneamento, iluminação pública, além do amparo a famílias vulneráveis e projetos de habitação popular.
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Desenvolvimento e Inovação: Incentivo ao setor produtivo agropecuário, turismo, preservação ambiental e ações direcionadas à modernização da gestão e valorização do funcionalismo público.
Regras para Emendas Parlamentares e Equilíbrio Fiscal
O texto aprovado consolida critérios legais e orçamentários para a atuação do Legislativo:
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Cota de Emendas: Reserva de 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município voltada à execução das emendas individuais apresentadas pelos vereadores.
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Aporte Obrigatório na Saúde: Exigência legal de que no mínimo 50% do montante das emendas parlamentares individuais seja destinado a ações e serviços públicos de saúde.
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Transparência Fiscal: Definição de metas rigorosas para manter o equilíbrio entre receitas e despesas, garantindo a sustentabilidade das contas públicas e a continuidade dos serviços essenciais.
Imagem: Divulgação
