Fonte: Assembleia Legislativa – MS
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota nesta terça-feira (20) propostas que tratam da transparência nas concessões rodoviárias, da ampliação de direitos para pessoas com fissura labiopalatina e anomalias craniofaciais e da concessão de honrarias a personalidades que contribuíram para o desenvolvimento do Estado. Entre os projetos previstos na pauta está o Projeto de Lei 268/2023 , de autoria do deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil), que obriga concessionárias de pedágio a divulgar informações sobre o cronograma e a execução das obras previstas nos contratos de concessão.
A proposta estabelece que as empresas instalem placas em locais visíveis, preferencialmente nas praças de pedágio, com informações sobre o andamento das intervenções e as metas previstas. Os dados deverão ser atualizados a cada seis meses. O texto também permite a utilização de links e QR Codes para direcionar os usuários a páginas com informações detalhadas.
Em caso de atraso, as concessionárias deverão apresentar justificativa técnica, informar uma nova previsão de conclusão e esclarecer os possíveis impactos da demora sobre o valor das tarifas. A exigência, conforme o projeto, será aplicada aos novos contratos de concessão celebrados após a entrada em vigor da eventual lei. A iniciativa busca ampliar a transparência e permitir que os motoristas acompanhem o cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas responsáveis pelas rodovias pedagiadas.
Também está prevista para deliberação em segunda discussão o Projeto de Lei 90/2026 , de autoria da deputada estadual Lia Nogueira (PSDB). A proposta equipara juridicamente a fissura labiopalatina, as anomalias craniofaciais congênitas e síndromes correlatas às deficiências físicas. A medida busca ampliar o acesso das pessoas diagnosticadas com essas condições a direitos, benefícios, serviços de saúde e mecanismos de proteção social destinados às pessoas com deficiência, observados os critérios legais aplicáveis. A fissura labiopalatina é uma malformação congênita que pode comprometer funções como fala, audição, alimentação e respiração.
O tratamento frequentemente exige cirurgias e acompanhamento multidisciplinar durante vários anos.O projeto também estabelece diretrizes para incentivar o diagnóstico precoce, apoiar as famílias, promover a reabilitação e combater barreiras físicas, atitudinais e de comunicação que dificultam a inclusão social. Na justificativa, a proposta aponta que a falta de legislação específica pode gerar insegurança jurídica e dificultar o reconhecimento de direitos. A iniciativa busca alinhar a legislação estadual aos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Concessão de honrias
A pauta de votação também contempla 18 projetos de resolução para concessão de honrarias, divididos entre títulos de Cidadão Sul-Mato-Grossense e a Comenda do Mérito Legislativo.Dez propostas tratam da concessão do título de Cidadão Sul-Mato-Grossense, destinado a personalidades reconhecidas pelos serviços prestados ao Estado.Os projetos são de autoria dos deputados Professor Rinaldo (União Brasil), Pedrossian Neto (Republicano), Caravina (PSDB ) Coronel David, Paulo Corrêa(PL), Zeca do PT e Zé Teixeira (PL), além da deputada Mara Caseiro(PL). As propostas correspondem aos Projetos de Resolução 047, 048, 049, 051, 052, 053, 055, 058, 060 e 061, todos de 2026.
Outros oito projetos prevêem a concessão da Comenda do Mérito Legislativo, honraria destinada a reconhecer contribuições relevantes à sociedade sul-mato-grossense.Nesse grupo estão os Projetos de Resolução 054, 056, 057, 059, 062, 064, 065 e 066, de 2026, apresentados respectivamente pelos deputados Caravina (PSDB), Junior Mochi (MDB) deputada Mara Caseiro (PL).
Plano de aplicação
O plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vai analisar ainda o Decreto Legislativo 10/202 6 para aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado (Fundersul) para 2026. A proposta prevê a destinação de R$ 1,04 bilhão para obras rodoviárias, manutenção de estradas e repasses aos municípios.
A maior parte dos recursos será destinada à infraestrutura rodoviária. O programa de pavimentação e construção de rodovias, denominado Construrodo, contará com R$ 378,81 milhões, equivalentes a 36,39% do orçamento total. O valor será aplicado em obras de implantação de revestimento primário, pavimentação asfáltica e restauração de rodovias estaduais.
Outros R$ 373,11 milhões, correspondentes a 35,84% do total, serão destinados à manutenção e conservação da malha rodoviária, incluindo o custeio de contratos contínuos para manter as estradas estaduais em condições de tráfego. Somadas, as duas principais frentes de investimento concentram aproximadamente R$ 751,92 milhões, o equivalente a 72,23% do orçamento global do fundo.
O plano prevê ainda o repasse de R$ 260,23 milhões aos municípios sul-mato-grossenses, valor correspondente a 25% do montante do Fundersul. Os recursos poderão ser utilizados pelas prefeituras em investimentos relacionados à infraestrutura viária municipal e aos acessos locais, conforme as regras de aplicação do fundo.Entre as demais destinações previstas estão R$ 22,7 milhões para a frota da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) e R$ 3,13 milhões para pontes e outras obras de arte especiais e correntes. O planejamento também reserva R$ 1,71 milhão para estudos, projetos e licenciamento ambiental, além de R$ 1,17 milhão para aquisição e manutenção de equipamentos de apoio e tecnologia.
Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.
