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A Prefeitura Municipal de Coxim, por intermédio da Procuradoria Jurídica do Município, informa aos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) que o prazo final para a regularização de débitos tributários em atraso encerra-se nesta sexta-feira (23 de outubro de 2026). A negociação presencial abrange impostos como IPTU, ISS, ITBI e taxas municipais diversas, oferecendo condições amigáveis de quitação para evitar a cobrança via Poder Judiciário.
A Procuradoria enfatiza que a data é improrrogável e que os débitos não pactuados serão submetidos imediatamente a protesto cartorário e ajuizamento de execuções fiscais.
Fatos Rápidos do Mutirão de Regularização Fiscal
| Item | Detalhe |
| Órgão Responsável | Procuradoria Jurídica do Município de Coxim |
| Prazo Final Improrrogável | Sexta-feira, 23 de outubro de 2026 |
| Impostos Contemplados | IPTU, ISS, ITBI e taxas administrativas municipais |
| Público-Alvo | Pessoas Físicas (CPF) e Pessoas Jurídicas (CNPJ) com débitos vencidos |
| Local de Atendimento | Rua Filinto Müller, Centro (em frente ao Hotel Rio) |
| Consequências da Inadimplência | Protesto em cartório, execução fiscal, negativação de crédito e bloqueio de bens |
Riscos Jurídicos e Orientação ao Contribuinte
A medida busca conceder oportunidade de acerto de contas antes do rigor das cobranças coercitivas:
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Incentivo à Conciliação: A negociação direta na sede da Procuradoria permite ao contribuinte consultar o saldo devedor consolidade e conhecer formas facilitadas para a liquidação da dívida ativa.
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Protesto e Execução Fiscal: Após o encerramento do prazo na sexta-feira (23), os valores em aberto serão encaminhados aos cartórios de protesto de títulos. As ações judiciais resultantes podem culminar em negativação de crédito, bloqueio judicial de contas bancárias e penhora de imóveis ou veículos.
Imagem: Divulgação
