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A Câmara Municipal de Costa Rica deu continuidade, nesta quinta-feira (12 de novembro de 2026), ao cronograma de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei Federal nº 13.709/2018) por meio da realização do mapeamento de processos e fluxos de dados pessoais em seus setores administrativos. A etapa técnica busca rastrear o ciclo de vida das informações tratadas pelo Legislativo Municipal — abrangendo coleta, recebimento, classificação, utilização, acesso e armazenamento — para mitigar riscos de segurança e garantir conformidade legal.
Os trabalhos envolveram entrevistas estruturadas com os membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados (instituído pela Portaria nº 700/2026) e servidores de 12 áreas estratégicas da Casa, contando com a consultoria técnica especializada do advogado Dr. Danilo de Lima Alves.
Fatos Rápidos da Adequação à LGPD na Câmara de Costa Rica (12/11/2026)
| INDICADOR / PARÂMETRO TÉCNICO | VALOR / DETALHE OPERACIONAL | COMPARATIVO / IMPACTO |
| Marco Regulatório | LGPD (Lei nº 13.709/2018) — Arts. 5º e 37 | Diretrizes da norma ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019 |
| Ato de Governança Interna | Comitê Gestor de Proteção de Dados | Instituído formalmente pela Portaria nº 700/2026 |
| Atividade Realizada (12/11) | Mapeamento de processos e inventário de dados | Rastreamento desde a coleta até o armazenamento |
| Setores Envolvidos (12 áreas) | Diretoria, Jurídico, Controladoria, Contabilidade, TI, RH, Ouvidoria, Licitações, Compras, Contratos, Secretaria e Protocolo | Cobertura transversal de todo o fluxo administrativo do Legislativo |
| Consultoria Técnica | Dr. Danilo de Lima Alves | Especialista em Proteção de Dados no Setor Público |
| Objetivo Institucional | Redução de riscos e segurança informacional | Proteção aos dados de cidadãos, fornecedores e servidores |
Conformidade Normativa e Segurança da Informação no Legislativo
A estruturação do inventário de tratamento de dados estabelece as bases para a governança digital do Poder Legislativo:
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Rastreabilidade e Registro de Operações: Ao alinhar o levantamento aos artigos 5º e 37 da LGPD e aos padrões internacionais da norma ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019, a Câmara identifica exatamente onde os dados pessoais estão armazenados e quem possui permissão de acesso em cada departamento.
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Mitigação de Vulnerabilidades Administrativas: A participação integrada de áreas sensíveis — como Recursos Humanos, Ouvidoria, Licitações, Contratos e Tecnologia da Informação — permite corrigir falhas procedimentais, padronizar protocolos de sigilo e resguardar a privacidade dos cidadãos que interagem com o Parlamento municipal.
Imagem: Divulgação
