O atendimento foi realizado nesta quarta-feira, dia 31.
A Defensoria Pública da comarca de Chapadão do Sul – MS, realizou nesta quarta-feira(31/10) o primeiro atendimento no município de Paraíso das Águas.
O atendimento foi realizado em um prédio na Rua Manoel Vicente de Souza, cedido pela Prefeitura Municipal de Paraíso das Águas, que também presta total apoio para a realização de audiências no município.
Dr. Hernani Andrade Machado, defensor público de Chapadão do Sul, destacou a importância da realização de audiências no próprio município. “Estamos aproximando o judiciário dos cidadãos e desta forma, a população não precisa se deslocar até o município vizinho, distante 50 km para realização de audiências ou requerimentos”.
O líder do prefeito vereador Neife Vida (PR) e o assessor do Executivo Municipal Antônio Luíz Soares (Tuta) estiveram na sala de reuniões da Defensoria Pública em Paraíso das Águas cumprimentando o Dr. Hernani e o assessor da Defensoria Pública de Chapadão do Sul, Fernando Ribeiro Alves.
Neife Vida também enfatizou a importância do atendimento do judiciário em Paraíso das Águas. “A Prefeitura Municipal está prestando total apoio para que as audiências sejam realizadas aqui mesmo no município, evitando o deslocamento dos cidadãos até Chapadão do Sul. Agradecemos a Defensoria Pública através do Dr. Hernani Machado pela disponibilidade e apoio para que este projeto fosse realizado com este sucesso”, destacou.
Vários cidadãos procuraram o atendimento nesta quarta. O próximo atendimento da Defensoria Pública em Paraíso das Águas será no dia 28 de novembro.
Presente em todos os estados do Brasil, assim como no Distrito Federal, a Defensoria Pública é um órgão que oferece orientação e defesa jurídica de maneira integral e gratuita à pessoa que não tem condições econômicas de arcar com o custo de um processo. Isso ocorre em todos os níveis da ação e, de acordo com profissionais da área, trata-se do órgão que garante ao cidadão o direito de defender seus direitos.
O acesso à defesa pública está previsto na Constituição Federal, assim como o direito à saúde, à educação, ao trabalho entre outros.
Quem a Defensoria Pública atende?
A Defensoria Pública está aberta a todos, porém, para que o cidadão possa ser atendido pelo órgão, precisa antes passar por uma triagem e comprovar que não possui condições de pagar por um advogado particular.
Desse modo, para contar com o atendimento da Defensoria Pública, a pessoa não pode ter uma renda familiar superior a 3 salários mínimos, o que tem que ser demonstrado por meio de comprovantes de pagamento, carteira de trabalho ou contratos empregatícios, por exemplo. Além disso, a posse de bens, como imóveis e veículos, também pode ser levada em consideração na hora da avaliação por parte dos defensores públicos.
Cabe destacar que a Defensoria Pública atende tanto quem precisa se defender em uma ação, como quem necessita entrar com um processo por ter tido seus direitos violados. Além disso, o órgão ainda atua na mediação e resolução de conflitos,com o intuito de evitar que a disputa se torne judicial quando possível.
Tanto a Defensoria Pública Estadual como a Federal são gratuitas e atendem a pessoas de baixa renda. No entanto, cada uma delas é responsável por um tipo de ação. A Estadual atende a processos das seguintes áreas:
- Direito de família: separação, divórcio, paternidade, direito à guarda de menor, regulamentação de visita, adoção e pagamento de pensão.
- Direito do consumidor: propaganda enganosa, problemas junto a bancos, planos de saúde e empresas de telefonia, compra de produtos com defeito e atraso na entrega.
- Direito penal: tráfico de drogas, calúnia, difamação, furto, roubo, extorsão, lesão corporal, posse ilegal de arma, assassinato e sequestro.
- Direito civil: ações de danos morais, responsabilidade civil e pequenas causas.
Já a Defensoria Pública Federal, também conhecida como da União, se responsabiliza por atender causas de outras áreas:
- Direito do trabalho: demissões, assédios sexual e moral, acidente de trabalho, acordos coletivos, invalidez, entre outros.
- Direito previdenciário: aposentarias em geral, pensões por morte, e auxílios doença, reclusão, maternidade e por acidente.
Além do atendimento de casos individuais, a Defensoria Pública também atende a grupos considerados economicamente insuficientes, como de idosos, crianças e adolescentes, mulheres vítimas de violência, de consumidores, entre outros. O objetivo é garantir seus direitos de maneira coletiva.
Equipe da Defensoria Pública sendo cumprimentada pelos representantes do Poder Legislativo e Executivo Municipal de Paraíso das Águas.
