Matéria foi aprovada por seis dos oito deputados federais de MS na Câmara
A Câmara Federal aprovou projeto que pode livrar da punição municípios que passarem do limite com gastos de pessoal. O texto está sendo considerado uma irresponsabilidade por muitos especialistas e um “atentado fiscal”. A matéria, que foi votada nesta quarta-feira, segue para sanção presidencial em meio a polêmicas.
O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para acrescentar que os municípios que tiverem queda de arrecadação de mais de 10% não podem sofrer sanções caso ultrapassem o limite de gastos de 60% da receita com servidores ativos e inativos. A nova regra só vale se essa redução for causada por queda de repasses do Fundo de Participação dos Municípios ou royalties e participações especiais. Ou seja, por fatores alheios à qualidade da administração do município.
Hoje, caso ultrapasse o teto e não o restabeleça em até oito meses, a cidade fica impedida de receber transferências voluntárias, obter garantia e contratar operações de crédito até regularizar a situação. Fica proibida ainda de reajustar salários de servidores e de realizar novas contratações.
Rosana Siqueira
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