O projeto, de autoria do Poder Executivo, abre possibilidade de renegociações de dívidas relacionadas ao ICMS em atá 60 vezes
O Projeto de Lei 206/2018, que dispõe sobre o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) quanto às formas de pagamentos de débitos com a Fazenda Pública Estadual, foi destaque durante a votação da Ordem do Dia desta quinta-feira (6), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, abre possibilidade de renegociações de dívidas relacionadas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e, por força de emenda modificativa coletiva assinada por 16 deputados, possibilita o parcelamento de débitos em até 60 vezes mensais.
A proposta foi aprovada em segunda votação e por ter sofrido emenda segue para votação em Redação Final.
OUTROS PROJETOS
Também de autoria do Poder Executivo foi aprovado em segunda discussão e segue à sanção governamental o Projeto de Lei 207/2018, que altera a Lei 2.783/2003, a qual autoriza o Governo do Estado a reduzir a tributação quanto às operações interestaduais com farelo de soja, no percentual de até 50%.
Ainda de autoria do Executivo, os deputados estaduais aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar 008/2018, que versa sobre a Previdência Complementar aos servidores estaduais.
De acordo com a proposta, os trabalhadores dos três Poderes que recebem remuneração superior ao limite máximo do regime geral de previdência serão automaticamente inscritos no plano, a partir de sua data de entrada em exercício.
Os militares serão excluídos das novas regras, por força de emenda. A administração dos planos previdenciários será de responsabilidade da Ageprev-MS (Agência de Previdência Social do Estado).
Os parlamentares ainda aprovaram em votação simbólica o Projeto de Lei 86/2018, de autoria de Pedro Kemp (PT), que outorga a Medalha Ricardo Brandão de Direitos Humanos ao Instituto Amigos do Coração, de Campo Grande.
Três propostas do Executivo foram apreciadas durante a Ordem do Dia de hoje (Foto: ALMS)
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