Mudanças passam a valer imediatamente para servidores estaduais
Mato Grosso do Sul está entre nove dos 27 estados que escolheriam incorporar a reforma da Previdência, proposta pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL), logo que aprovada pelo Congresso Nacional. A aceitação sem tempo de transição para eventual adaptação nas regras, é resultado direto do agravamento da crise nas contas públicas. Na proposta anterior, do ex-presidente Michel Temer (MDB), os estados tinham até seis meses para implementar as mudanças.
“Queremos avanços importantes, como é agora a tão necessária reforma da Previdência”, disse anteriormente, o governador do Estado Reinaldo Azambuja (MS). Também se movimentam para executar a reforma assim que aprovada, os governos de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo, Goiás, Roraima, Paraná e Acre. Mesmo opositores do atual governo, a expectativa é que haverá também, apoio de estados como Rio Grande do Norte e Piauí.
Sem recursos para pagar salários ou manter serviços básicos e, sem aval da União para elevarem o endividamento, alguns estados veem nessa espécie de “imposição da reforma” a melhor saída para se livrar das pressões dos servidores contra as mudanças na aposentadoria.
Conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA), publicada no dia 26 de dezembro de 2018, no Diário Oficial do Estado, os maiores valores previstos são o da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev-MS), equivalente a R$ 2,040 bilhões. No final de novembro foi aprovada a reforma da Previdência Estadual para estancar rombo bilionário do erário. A proposta aumentou a contribuição do servidor de 11% para 14%, enquanto a patronal, que era de 22%, foi para 28%. Com a reforma, o Governo espera reduzir em 41% o prejuízo mensal com a previdência. O déficit previdenciário que é de R$ 83,7 milhões, passaria para R$ 48,6 milhões.
Para falar do assunto, o ministro da Economia, Paulo Guedes reuniu-se com governadores no início deste ano. Na ocasião, ele declarou que o atual sistema previdenciário está “condenado” – a previsão do governo é que as contas da Previdência registrem saldo negativo superior a R$ 300 bilhões neste ano.
“Então, nós estamos tentando justamente salvar as futuras gerações. ‘Salvar’ é um movimento duplo. Primeiro, você tem que salvar essa Previdência que está aí, mas, ao mesmo tempo, para as futuras gerações, você quer criar um novo regime trabalhista e previdenciário”, destacou o ministro.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Os estados também vão acompanhar com atenção julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) marcado para 27 de fevereiro que aborda a possibilidade de redução de carga horária e salários de servidores em caso de gastos acima do estabelecido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Entre 2013 e 2015, segundo Pedro Schneider, economista do Itaú Unibanco, os gastos dos estados com inativos cresceram 8% acima da inflação. O resultado é uma situação fiscal preocupante e, em alguns casos, subdimensionada. “É como o paciente que faz um raio-X e esconde do médico uma das fotos”, diz Schneider, ao lembrar que estados chegaram a excluir auxílios e aposentadorias dos gastos com pessoal para burlar os limites da LRF.
O movimento agora é inverso. Estados refazem as contas para não serem punidos por seus Tribunais de Contas e obter ajuda do governo federal — que avalia rever as regras de adesão ao programa de recuperação fiscal e aceitar um número maior de estados.
O Rio Grande do Norte, por exemplo, sustentava há poucos meses um nível de despesa com pessoal perto de 50% da receita, mas no relatório do último bimestre de 2018 -ainda não divulgado- vai mostrar que a relação é de 70%. O mesmo ocorre com Minas Gerais. O gasto com pessoal, ao redor de 60% antes da revisão, deve chegar a 80% no próximo relatório.
Não é por acaso que Minas e Rio Grande do Norte estão entre os sete estados que declararam calamidade financeira, mecanismo de proteção que permite que governadores gastem acima dos limites permitidos sem sofrerem punições até que se rearranjem. Completam o grupo Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Mato Grosso e Goiás. Segundo fontes com conhecimento das contas, Sergipe e Acre podem ser os próximos.
É claro que a crise econômica pesou, reduzindo a arrecadação, mas o gasto com pessoal foi o que mais prejudicou o caixa dos estados, diz Vilma da Conceição Pinto, pesquisadora do Ibre/FGV (Instituo Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas). Olhando a arrecadação do ICMS (principal fonte de receita dos estados), a situação dos governos que decretaram calamidade se assemelha ao daqueles que não decretaram.
Mas, dos 5 estados com a pior relação entre gastos com pessoal e gastos totais, 4 decretaram emergência.
“É impressionante um estado gastar três quartos de suas despesas somente para pagar folha”, diz Vilma Pinto. (Com informações do jornal Folha de S. Paulo).
Por TAVANE FERRARESI
Foto Bruno Henrique
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