A Subseção de Coxim e a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), vem a público manifestar o seu mais veemente REPÚDIO diante de ato praticado por cabo da Polícia Militar do 5° BPM contra um garoto de 13 anos. O caso será acompanhado pela instituição.
A Constituição Federal assegura em seu Art. 227: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece no Art. 18: “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.
Os atos de violência, físico ou mental, merecem pronta resposta, não apenas do Estado, que possui o dever de investigar e punir, mas também dos representantes da PM de Coxim.
A Presidente da Subseção Valéria Ferreira de Araujo Oliveira esteve reunida na manhã de segunda-feira (28) com o Comandante da PM de Coxim, Major PM Luiz Cesar de Souza Herculano. O major disse que a corporação também condena a atitude, já afastou o cabo de suas funções e abriu processo administrativo para apurar o caso.
O Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Elton Nasser manifesta preocupação com a situação da criança, que está internada na Santa Casa de Campo Grande ratificando todas as ações que forem feitas no sentido de preservar o direito da criança que foi violada.
A OAB/MS, por meio da Subseção Coxim e Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, reitera sua profunda indignação com o ocorrido e espera que todas as medidas legais cabíveis sejam adotadas.
Fonte: OAB-MS
