Com objetivo de promover orientações e estudos aos conselheiros tutelares eleitos, a SMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social – e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizou no último dia 18 de novembro de 2019, o I Ciclo de Formação para Conselheiros Tutelares do município de Costa Rica – MS.
Conforme o secretário Municipal de Assistência Social, Leandro Bortolazzi, o prefeito Waldeli dos Santos Rosa “nos orientou que sempre devemos promover formações como está para os conselheiros tutelares, para que haja sempre uma aproximação entre os gestores e o Conselho Tutelar. A formação teve como tema “Funções Legais e o Sistema de Garantia de Direitos”.
“Os temas da capacitação foram propostos de acordo com a realidade de nosso município, trabalhamos com assuntos referentes a política de atendimento a infância e adolescência e atribuições privativas a função de conselheiro tutelar, bem como, as formas de violações de direito e o papel das instâncias de justiça”, complementou Leandro Bortolazzi.
Para o prefeito Waldeli dos Santos Rosa “essa é uma capacitação que vai dar formação para eles sobre a atuação de um conselheiro tutelar. Durante o encontro foi falado sobre toda conduta e a prática do profissional na qual encontra-se em consonância com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90 e a Resolução 170 do CONANDA são as referências para o conselheiro”, enfatizou o gestor.
Com duração de dois dias, a capacitação foi ministrada pela procuradora Jurídica do Município de Costa Rica – MS, advogada Renatta Silva Venturini Carrijo que abordou as Funções Legais do Conselheiro Tutelar; a assistente Social do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Célia Regina Benetti intercedeu sobre A Justiça da Infância e da Juventude; a técnica da Gestão SUAS, assistente Social Luana Oliveira da Silva falou sobre A Rede Sócio Assistencial e a Tipificação dos Serviços e para finalizar a secretária Executiva dos Conselhos Municipais, Soliane Rodrigues Anacleto que mediou sobre Política de Atendimento a Infância e Adolescência – Lei Municipal Nº 1.223/2015 – Diretrizes para o Funcionamento do Conselho Tutelar.
Os conselheiros tutelares eleitos tomam posse em 10 de janeiro de 2020 para um mandato de quatro anos (2020/2024) permitida recondução mediante novo processo eleitoral.
O conselho tutelar é órgão autônomo, não jurisdicional, encarregado por realizar atendimentos a crianças e adolescentes que estejam em situação de risco, onde seus direitos constitucionais estejam ameaçados ou violados.
