Nesta semana, o prefeito Rogério Rosalin juntamente com os diretores da Assomasul, participou da Mobilização Municipalistas contra a extinção de Municípios.
Municípios com menos de cinco mil habitantes e representantes das entidades estaduais lotaram o auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, na manhã desta terça-feira, 3 de dezembro.
A mobilização teve o foco de protestar, principalmente, contra o trecho da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019 que propõe a extinção de Municípios com população inferior a cinco mil habitantes e que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos municipais sobre sua receita total – critério fiscal questionado pela CNM.
PEC 188/2019: Pacto Federativo e extinção de Municípios
A PEC 188/2019, intitulada PEC do Pacto Federativo, foi uma das três propostas de Emenda à Constituição (PEC) apresentadas pelo governo federal em 05 de novembro. O texto faz uma série de alterações na atual legislação sobretudo nas relações entre os três Entes governamentais: União, Estados e Municípios. A proposta é extinguir municípios de até cinco mil habitantes que não tenham uma arrecadação dos impostos municipais- Imposto sobre Serviços(ISS), imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU), Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis(ITBI) – maior que 10% sobre o total da receita.
Existem 1.252 Municípios com menos de cinco mil habitantes, destes 1.217- ou seja, 97,2%- não atingem o parâmetro fiscal da proposta. A CNM e as entidades municipalistas estaduais e microrregionais, entendem que a extinção de um Município não pode ser avaliada considerando somente a “arrecadação própria”.
São 4.096.247 habitantes espalhados em todo o território nacional, que possuem sua cultura, suas raízes e sua dinâmica econômica, e que têm um bem-estar social, na maioria das vezes, melhor do que nas grandes cidades.
Os municípios terão até 30 de junho de 2023 para comprovar sua sustentabilidade financeira
Inclusão de Municípios na Reforma da Previdência
A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019- a chamada PEC paralela da Previdência- foi aprovada em segundo turno no Plenário do Senado no dia 19 de novembro. Entre outros pontos, a medida inclui Estados e Municípios na Reforma da Previdência. O texto segue para apreciação dos deputados.
De acordo com o texto, o Legislativo de Estados e Municípios também precisam aprovar as mudanças.
Pelo texto aprovado, Estados, Distrito Federal e Municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária. Os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo Estado do qual fazem parte.
Fonte: Assecom/PMF e CNM
