O juiz da 1ª Vara da Comarca de Costa Rica/MS, Francisco Solimon, informou que estão abertas as inscrições para cadastro de entidades públicas ou privadas com destinação social que tenham interesse em receber recursos arrecadados por meio de penas e obrigações pecuniárias. As inscrições seguem normas da corregedoria geral do TJMS (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul).
O prazo para as entidades apresentar os requerimento visando o cadastro está aberto e encerra no dia 15 de abril de 2020, e deve ser requerido junto à vara de execuções penais no Fórum, localizado na Rua José Pereira da Silva, 554. Mais informações podem ser obtidas através o telefone: (67) 3247-1013.
As entidades devem ter como objetivo a destinação social, e que tenham como atividade precípua de atuação o desenvolvimento de projetos nas áreas de saúde, segurança e educação.
A entidade que não requerer o seu recadastramento será excluída do cadastro existente, exceto se estiver com algum projeto em andamento, hipótese em que será intimada a atualizar sua documentação, informou o magistrado.
As organizações da sociedade civil devem divulgar todas as parcerias que firmarem com o poder público, inclusive as prestações de contas, de modo a garantir maior transparência no manejo dos recursos públicos.
A administração pública, por sua vez, deverá disponibilizar meios para apresentação de denúncias caso o dinheiro repassado venha a ser aplicado de maneira irregular. Cabe ainda a administração pública fiscalizar as parcerias, inclusive por meio de visitas in loco (na sede da entidade), para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do convenio.
Exigências para cadastrar:
A entidade deve apresentar requerimento junto ao CEPA (Cartório da Execução Penal), descrevendo suas atividades como público alvo, necessidade dos recursos, os fins estatutários e juntar cópias legíveis dos seguintes documentos:
a) Estatuto ou contrato social (atualizado e registrado em cartório);
b) Cópia do RG e CPF dos diretores, sócios ou administradores.
c) Cópia do cartão do CNPJ da entidade
d) Comprovação da condição de entidade pública privada com destinação social ou conselho da comunidade.
e) Cópias de certidões negativas: federal, estadual e municipal.
A possibilidade da destinação dos recursos para projetos sociais existe desde 2012, a partir da regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (Resolução 154/2012) e do Provimento Nº 86/13 da Corregedoria-Geral de Justiça.
Prestação de contas, mais de 107 repassados em 2019:
Em 2019 foram repassados recursos um total de R$ 107.047,99, arrecadados mediante aplicação de penas de prestação pecuniárias.
Dez entidades de Costa Rica que receberam recursos.
ABPERV (Associação Resgatando Vidas) R$ 30.000,0
Conselho Comunitário de Segurança R$ 15.689,80
Conselho da Comunidade R$ 26.400,00
Associação Lar Recanto dos Idosos R$ 12.000,00
Centro Espírita Amor e Caridade R$ 22.958,19
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