A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual).
Começou a tramitar nesta quarta-feira (3) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei 108/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021.
Conforme o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o Poder Executivo estima, para o próximo ano, receita total de R$ 16,17 bilhões, sendo que para o exercício atual haviam sido orçados R$ 15,8 bilhões, apresentando aumento, portanto, de 2,4%.
A LDO orienta a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual).
No projeto da LDO, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) estabelece metas fiscais para os próximos três anos. De acordo com o projeto, as receitas totais previstas para 2022 e 2023 são, respectivamente, de R$ 17,54 bilhões e de R$ 18,35 bilhões.
As metas fiscais poderão ser alteradas na elaboração da proposta orçamentária de 2021, a ser submetida à Assembleia Legislativa, em decorrência do impacto ocasionado pela pandemia da Covid-19, relacionadas à frustração de arrecadação e ao aumento das despesas (artigo 7º parágrafo único).
O projeto, ainda, apresenta limites de despesas de pessoal para a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado, que devem encaminhar suas propostas orçamentárias até o dia 17 de agosto de 2020.
O Poder Executivo, por sua vez, deverá enviar à Casa de Leis, até o dia 12 de outubro de 2020, o projeto de lei relativo ao Orçamento Anual para o exercício econômico financeiro de 2021.
Conforme a mensagem do governador, que é protocolada junto à proposta, foram considerados o quadro econômico e os impactos da propagação do coronavírus.
“Os reflexos econômicos decorrentes da redução das atividades produtivas, certamente, resultarão em perdas financeiras que afetarão a receita estadual, durante a situação de pandemia ocasionada pela Covid-19”, afirmou Azambuja. O governador destacou, ainda, que “a retomada da economia será lenta e gradual e, consequementemente, afetará o equilíbrio financeiro dos próximos exercícios”.
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias também estabelece as prioridades e as metas, determinadas pela Lei Complementar 101/2000, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), e direcionadas para o cumprimento das diretrizes estabelecidas no PPA (Plano Plurianual) – neste caso, o PPA 2020-2023.
A matéria poderá receber emendas dos parlamentares e passará pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e pela Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária.
ICMS e REFIS
O Governo do Estado também apresentou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 107/2020, que prorroga para até 15 de julho de 2020 os prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou para pedido de parcelamento.
Na sessão de hoje, o deputado Paulo Corrêa (PSDB) já sinalizou que apresentará emenda, a fim de que o Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) do ICMS tenha prazo estendido até setembro, para atender demanda de empresários de Mato Grosso do Sul.
Presidente da Assembleia, Paulo Corrêa (PSDB) (Foto: Luciana Nassar)
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