Em sessão extraordinária realizada na tarde de segunda-feira, 20 de julho de 2020, a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou um projeto do Poder Executivo de Costa Rica – MS, que institui em caráter excepcional, o PPI – Programa de Pagamento Incentivado – conhecido popularmente como Refiz.
O PPI abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, independentemente da situação que esteja a dívida. Sendo não abranges débitos relativos a infrações à legislação de trânsito; de natureza contratual e negociadas através de programas de recuperação fiscal anteriores.
“Os débitos abrangentes ao programa podem ser liquidados ao pagamento integral com desconto de 90% nos juros, multas e correção monetária ou parcelado em até seis parcelas com redução de 85% de desconto”, explicou o prefeito Waldeli dos Santos Rosa.
Os interessados podem aderir ao programa até 30 de agosto de 2020. “Ficamos gratos aos vereadores de Costa Rica pela aprovação do projeto de Lei Nº 1.554. Temos certeza que os contribuintes não vão perder essa oportunidade, quitando suas dívidas e fazendo o melhor por Costa Rica”, destacou o secretário de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle, Paulo Renato Andriani.
Ao contribuinte que optar pelo parcelamento o vencimento da última parcela não poderá ultrapassar o exercício 2020. E também, o valor mínimo das prestações será de R$ 100,00 para pessoa física e R$ 150,00 para pessoa jurídica.
O subsecretário de Receita e Controle, Averaldo Amorim, complementa que “podem ser renegociados vários tributos, dentre eles estão IPTU (Imposto Predial e Território Urbano); Alvarás de empresas e o ISS (Imposto Sobre Serviços) ”.
