A ação será realizada por meio da Comissão de Transmissão do Governo, que deve ser instituída pelos atuais prefeitos.
De acordo com a legislação vigente, a Comissão deve ser composta pelo secretário de Finanças, Secretário de Administração, pelo responsável pelo Sistema de Controle Interno ou pelo setor contábil e por três pessoas indicadas pelo prefeito eleito.
Com a abertura do grupo, a intenção é que os novos representantes dos municípios tenham acesso a dados e informações reais da atual situação de cada máquina administrativa.
O Núcleo das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público, seguindo as linhas preventivas de atuação do Planejamento Estratégico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, elaborou um “kit” de instrumentos jurídicos que irá ajudar na dinâmica do trabalho dos membros que atuam no Patrimônio Público.
Também está envolvido na iniciativa o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social, das Fundações e Eleitorais do Estado.
Com isto, o Ministério Público poderá acompanhar de perto a transição das prefeituras, garantindo também a continuidade de programas, projetos e serviços que já vêm sendo executados e/ou desenvolvidos.
No texto que anuncia a necessidade de criação da Comissão, o MPMS explica que a Súmula n° 230 do Tribunal de Contas da União fala da responsabilidade do novo gestor de prestar contas quando o anterior não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público, sob pena de corresponsabilidade.
No mês de julho deste ano, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou a cartilha “Contas Públicas: Final de Mandato”, com as orientações.
Transição
Ao todo, são 37 o número de cidades de Mato Grosso do Sul que irão receber novos gestores a partir do ano que vem.
São elas:
Água Clara, Angélica, Antônio João, Aparecida do Taboado, Bataguassu, Batayporã, Bonito, Camapuã, Caracol, Costa Rica, Coxim, Dois Irmãos do Buriti, Dourados, Figueirão, Iguatemi, Inocência, Itaquiraí, Ivinhema, Jardim, Juti, Laguna Carapã, Maracaju, Naviraí, Nova Alvorada do Sul, Novo Horizonte do Sul, Paraíso das Águas, Paranaíba, Paranhos, Porto Murtinho, Ribas do Rio Pardo, Rio Brilhante, Rio Verde de Mato Grosso, Santa Rita do Pardo, Sidrolândia, Tacuru, Taquarussu e Terenos.
Por Emilly Constanci
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