O Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) de Coxim, visando coibir atividades irregulares no transporte de passageiros e/ou eventuais práticas criminosas feitas por motoristas de aplicativos, alerta os respectivos motoristas para que mantenham os documentos exigidos na Lei Federal nº 13.640/2018 atualizados e regularizados. O órgão alerta ainda que é proibido realizar o transporte de passageiros fora do uso do aplicativo.
Segundo a diretora do Procon Municipal, Edivânia Géssica Soares, o motorista irregular pode ser enquadrado no artigo 231-VIII do código de trânsito brasileiro, ou seja, a prática do transporte remunerado de pessoas, sem a devida licença, sujeita o infrator à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo.
A fiscalização no município de Coxim ficará a cargo da Polícia Militar.
Assessoria de Comunicação
